É sobre direitos!

Debates recentes travados no STF, no Congresso Nacional e amplificados pela mídia e em redes sociais são esclarecedores sobre o pensamento e da prática da ultradireita no Brasil.

Há um recorte claro e que delimita o fosso que separa o campo progressista do conservador. As discussões sobre a descriminalização do aborto, marco temporal e porte de drogas são  exemplos. Em todos, fica patente no discurso de líderes bolsonaristas e seus seguidores que os direitos de uma parcela devem se sobrepor aos direitos coletivos. 

O direito deles de subjugar, humilhar, agredir, violentar vale mais que o direito das mulheres. O direito deles de desmatar, envenenar nascentes e comprometer o clima está acima do direito dos povos indígenas. O encarceramento de jovens por portarem pequena quantidade de cannabis, como se traficantes fossem, aumentando a terceira maior população carcerária do mundo, também se sobrepõe ao direito coletivo de garantir um justo combate às drogas.

Não à toa, fazem dos comunistas seu inimigo número 1, apesar de sequer saberem o real significado de sua plataforma e atitudes. Não toleram o coletivo, o bem comum. Seus interesses e sua moral devem prevalecer sobre o sofrimento, a angústia e os prejuízos alheios.

No caso do aborto, deixam fora do debate questões fundamentais como sua relação com o alto índice de mortalidade materna no país e fecham os olhos para uma realidade em que, mesmo criminalizado, o procedimento é realizado de forma clandestina e deixam famílias órfãs pela morte de uma mãe. Para as mulheres de classes mais favorecidas, clínicas seguras. Para as demais, locais sem a menor condição ou auto-abortos, pondo em risco a própria vida e a possibilidade de futuras gestações desejadas. E são essas últimas que batem às portas do SUS com as sequelas de abortamentos realizados de forma insegura. Nem passo aqui pelo discurso que a extrema direita considera radical sobre o direito da mulher de decidir. Não aceitam o direito de um homem caso colida com o deles, imaginem o de uma mulher. Aborto é uma questão de saúde pública e tem corte de classe. Nenhuma mulher deveria ser criminalizada diante desta decisão.

Já o tema da demarcação das terras indígenas envolve um componente a mais neste debate. Saltam aos olhos os interesses bilionários que permeiam as ações e reações dos que querem que a terra tenha um único objetivo: remunerar. Além de não fazerem ideia do que seja o comunismo, também desconhecem por completo o significado da função social da terra e a história dos povos originários no Brasil. Querem que somente sejam demarcadas as terras que estavam ocupadas pelos indígenas em data fixada, 5 de outubro de 1988, pois sabem o quanto as disputas por aquelas terras expulsou dali os de direito. Desconsideram o texto constitucional e pretendem fazer valer as teses que contestam a Constituição, promulgada nesta data.

A guerra às drogas, como é feita hoje, só tem assassinado jovens pretos de periferia e das favelas ou aumentado uma população, que nas cadeias, também são os mesmos pretos e pobres, em prisão provisória no Brasil, em torno de 40%. Nunca foram sequer ouvidos. Esta guerra fecha escolas, postos de saúde, comércio local e leva à perda de vidas da população civil e policiais. 

É sobre direitos. Enquanto lutamos para que sejam ampliados e direcionados aos que deles dependem para uma vida digna, a ultradireita luta para que os interesses de uma minoria sejam preservados.

Dar direito às mulheres e aos povos originários, fazer o Estado cumprir seu papel de reprimir o crime do tráfico com inteligência, ocupar os territórios com políticas públicas e geração de oportunidades, sem ferir e matar crianças, mulheres grávidas, jovens, e mesmo atuar para prender e não matar os reais criminosos não está na pauta da extrema direita. Exceto em legítima defesa, ninguém está autorizado a matar, muito menos os agentes de Estado.

O Supremo Tribunal Federal está assumindo posições porque assim foi provocado por ações impetradas. O ideal é que o Congresso já tivesse legislado para avançar nessas matérias, respeitando a Constituição. Mas pela grita de determinadas parcelas do parlamento, ficam visíveis as dificuldades.

Pautas de costumes têm sido priorizadas em comissões da Câmara e nos discursos em plenário para deslocar o foco dos escândalos de corrupção e tentativa violenta de abolição do Estado democrático de direito, que atingem Bolsonaro e seus seguidores no Planalto. Mas não terão esta eficácia. As provas surgem, as investigações avançam e as condenações também.

Lutar sempre, preservar a independência de poderes e a democracia são referências fundamentais para garantir DIREITOS!