Justiça da Argentina admite ação contra decreto de Milei que desregula a economia

A Justiça do Foro Contencioso e Administrativo da Argentina admitiu uma ação que contesta o decreto do presidente Javier Milei que estabeleceu medidas ultraliberais na economia, como a revogação da lei do aluguel e a retirada de proteções aos trabalhadores.

A abertura do processo foi uma decisão do juiz federal Esteban Furnari, após o governo ter convocado o Congresso para debater o pacote econômico. A contestação foi apresentada pelo economista Claudio Lozano, ex-deputado de Buenos Aires e presidente do partido de esquerda Unidad Popular.

As informações foram publicadas pelos jornais La Nación e Página 12.

De acordo com os veículos, o processo foi aceito no modo coletivo, o que impede que outras ações sejam admitidas no mesmo sentido. Caso a tese da contestação seja acatada, o decreto de desregulação da economia será considerado inconstitucional e pode sofrer impugnação.

Segundo a ação, o decreto viola a divisão dos poderes, princípios democráticos e o bicameralismo, porque se vale de uma condição emergencial para estabelecer um novo rumo da economia de forma permanente.

Milei anunciou o pacote econômico de desregulação da economia por meio de um Decreto de Necessidade e Urgência, ferramenta prevista na Constituição somente para circunstâncias excepcionais.

Para ter vigência definitiva, o Congresso da Argentina precisa aprovar as novas regras do “megadecreto”.