Justiça
Zanin interrompe julgamento sobre lei que impõe condições para esterilização voluntária
Não há uma data definida para o STF retomar a votação
O ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin pediu vista e suspendeu, nesta quarta-feira 6, o julgamento sobre a constitucionalidade da lei que estabeleceu critérios para realização de cirurgias de esterilização voluntária de homens e mulheres, métodos conhecidos como vasectomia e laqueadura.
A Corte julga trechos da chamada Lei do Planejamento Familiar, a partir de uma ação protocolada pelo PSB em 2018. Na prática, as restrições atingem principalmente as mulheres.
O texto original previa que homens e mulheres só poderiam realizar vasectomia e laqueadura se tivessem a idade mínima de 25 anos ou pelo menos dois filhos vivos, além de cumprirem um intervalo mínimo de 60 dias.
Nesse período, segundo a lei, homens e mulheres deveriam ter acesso a um serviço de aconselhamento para “desencorajar a esterilização precoce”. A norma também definia que a esterilização dependia da autorização expressa do cônjuge.
Em 2022, uma nova lei promoveu alterações sobre a regra original. Caiu a necessidade de aval para realização da laqueadura e a idade mínima passou para 21 anos. Contudo, a restrição continuou condicionada ao mínimo de dois filhos.
Até o momento, o relator, Kassio Nunes Marques, e o ministro Flávio Dino votaram por validar as regras. Com o pedido de vista de Zanin, não há data marcada para a retomada do julgamento.
(Com informações da Agência Brasil)
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