Vinícolas gaúchas pagarão R$ 7 milhões em indenizações por trabalho escravo

As três vinícolas gaúchas acusadas de manter trabalhadores em situação análoga à escravidão pagarão 7 milhões de reais aos resgatados. O montante também será usado para arcar com os danos coletivos. O acordo, firmado junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT), inclui outras obrigações.

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi assinado pelas vinícolas – Salton, Aurora e Garibaldi – que usavam os serviços da empresa Fênix Serviços Administrativos e Apoio à Gestão de Saúde LTDA.

Pelo TAC, as vinícolas terão 15 dias para realizar os pagamentos dos danos individuais. O prazo começa a contar assim que a lista com os resgatados for apresentada. Já os danos morais coletivos serão revertidos a entidades, fundos ou projetos a serem definidos.

O montante de 7 milhões de reais se junta ao 1,1 milhão pago pela empresa responsável pelas péssimas condições oferecidas aos trabalhadores. No caso da terceirizada, porém, o valor corresponde à verba rescisória e outros direitos trabalhistas que eram devidos pela empresa. A Fênix se negou a firmar um acordo de indenização. Pela recusa, o MPT pediu o bloqueio de 3 milhões de reais em bens do proprietário da companhia. A solicitação já foi acatada pela Justiça.

Além do dinheiro, as três vinícolas gaúchas ainda se comprometeram com 21 obrigações listadas pelo MPT. Entre elas estão a determinação de abstenção de participação na prática de aliciamento de trabalhadores; obrigação de contratação de mão-de-obra legal; garantia de fiscalização das condições oferecidas por terceirizadas; e fiscalização regular do registro em carteira de todos os trabalhadores contratados para prestação de serviços, bem como dos pagamentos de salários e verbas rescisórias.

Há no termo ainda o comprometimento das empresas em promover campanhas de conscientização contra o trabalho escravo no País e a obrigação de impor mais rigor nos contratos com outras prestadoras de serviço. Aurora, Salton e Garibaldi terão que procurar garantias de que a empresa tem porte – financeiro e estrutural – para cumprir os contratos, assim como não poderão firmar acordos com companhias que já tiveram problemas.

O descumprimento de cada uma das cláusulas firmadas no TAC fechado pelas vinícolas junto ao MPT prevê uma multa de até 300 mil reais por irregularidade. O termo assinado, importante dizer, tem a mesma força de decisão judicial e passa a valer a partir do momento de sua assinatura.