Autor de ação sobre delações defende julgamento, apesar de ‘timing’ do Caso Master

Autor de uma ação que busca impor limites mais rígidos a delações premiadas, o jurista Lenio Streck defendeu a necessidade de enfrentar o tema, apesar das críticas sobre o timing do Supremo Tribunal Federal para desenterrá-lo.

Partiu do ministro Alexandre de Moraes, na última segunda-feira 6, a decisão de solicitar ao presidente Edson Fachin uma data para o plenário julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O responsável pelo processo é o PT, representado por Streck, André Karam Trindade e Fabiano Silva dos Santos.

Os advogados protocolaram a ADPF em 2 de dezembro de 2021. Treze dias depois, Moraes expediu sua única ordem nos autos: solicitou explicações da Presidência da República, do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

Ao longo dos quatro anos seguintes, apenas as partes e alguns terceiros interessados movimentaram os autos. Até a última segunda-feira.

Moraes optou por reativar a tramitação da ADPF em meio a tratativas sobre uma possível delação de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. É desta conjuntura que surgem as críticas ao momento escolhido pelo ministro para levar o tema a julgamento.

Responsável por conduzir nos últimos anos diversas investigações sobre a trama golpista de Jair Bolsonaro (PL) e companhia, Moraes agora sofre pressão para explicar supostas ligações com o banqueiro. Além disso, o Master fechou um contrato multimilionário com o escritório de advocacia da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes.

Para Lenio Streck, o fato de haver conversas acerca de uma colaboração premiada de Vorcaro não implica em “deixar para as calendas” uma ação cujo objetivo é fixar parâmetros para um objeto constante de preocupação.

“Um dia terão de julgá-la no Supremo. Se não julgarem agora, no ano que vem haverá outro problema sério e aí, de novo, se fala em delação e dizem: ‘não vai dar para votar agora porque…’. Se pensássemos sempre assim, nem as leis seriam feitas.”

O advogado afirmou também que a pauta do Supremo esteve lotada nos últimos anos, com uma avalanche de processos sobre os atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023 e irregularidades nas emendas parlamentares. “E sempre insistimos, de algum modo, para que isso (a ADPF) viesse à pauta. Estamos muito satisfeitos com que isso possa voltar a ser discutido.”

À época em que o PT levou a ação ao STF, o foco estava no desmandos da Lava Jato. Os arquivos da Operação Spoofing e a série de reportagens conhecida como Vaza Jato expuseram o modus operandi de Deltan Dallagnol, Sergio Moro e cia., e reforçaram os argumentos de críticos da operação, especialmente sobre a forma como as autoridades envolvidas conduziram os acordos de delação e de leniência.

Oito meses antes de apresentar a ADPF, o PT havia celebrado a decisão da Corte de anular as condenações de Lula na Lava Jato, declarar a incompetência da Justiça Federal em Curitiba e reconhecer a suspeição de Moro. Era esse o contexto em que o partido resolveu avançar no freio a delações premiadas. Ironicamente ou não, outra colaboração — a do tenente-coronel Mauro Cid — ajudaria, anos depois, a desnudar a tentativa de golpe e a condenar Bolsonaro e militares pela trama de 2022.

Um dos alvos da ação que o Supremo julgará são as delações cruzadas: o PT defende proibir que o depoimento de um delator seja a única base para validar as alegações de outro colaborador.

Os advogados requerem ser obrigatório garantir ao réu delatado, em todas as fases do processo, a oportunidade de se manifestar após o delator, sob pena de nulidade absoluta do caso.

A ADPF ainda trata da necessidade de assegurar a voluntariedade da delação e invalidar acordos de colaboração firmados com alvos de prisão cautelar em condições irregulares — por exemplo, com excesso de prazo. “Acordos celebrados nessas circunstâncias devem ser anulados, e as provas obtidas a partir deles devem ser consideradas ilícitas, por falta presumida do requisito da voluntariedade”, diz a ação.

“O que aconteceu, aconteceu. Estamos preocupados com o futuro”, declarou Streck à reportagem. “Para que não aconteça mais o delator que ganha dinheiro para delatar, ou o delator que não tem o que ‘vender’. Se eu já sei tudo, por que que eu vou querer que você delate?”