STF valida lei da Bahia contra fake news sobre pandemias

O Supremo Tribunal Federal decidiu validar uma lei da Bahia que prevê multa de até 20 mil reais a quem divulgar informações falsas sobre epidemias, endemias ou pandemias. O julgamento ocorreu no plenário virtual e foi encerrado nesta terça-feira 30.

O caso chegou ao Supremo por uma solicitação apresentada pelo PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), para anular a lei sob o argumento de que o texto violaria a Constituição por invadir uma competência da União e desrespeitaria a “liberdade de imprensa, de pensamento, manifestação e expressão”.

Relator do caso, o ministro Kassio Nunes Marques votou para derrubar a lei, sancionada em 2020 pelo então governador Rui Costa (PT).

Em seu voto, Kassio afirmou que, sob o pretexto de assegurar os direitos fundamentais à vida e à saúde pública, o estado extrapolou seus limites constitucionais e impôs “sanções às delegatárias dos serviços de telecomunicações e radiodifusão, interferindo na relação contratual estabelecida entre a União e as concessionárias”.

O relator foi seguido no voto por André Mendonça e Dias Toffoli. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes abriu divergência e foi seguido pelos demais colegas, formando maioria para validar a norma.

Para Moraes, as regras previstas na lei estadual “se amoldam legitimamente à matriz constitucional de competências”. Segundo o ministro, a Constituição Federal determina os entes federativos a “cuidar da saúde”.