Moraes diverge de Kassio e vota por validar lei da Bahia contra fake news sobre pandemias

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes divergiu do colega Kassio Nunes Marques e votou por validar uma lei da Bahia que prevê multa de até 20 mil reais a quem divulgar informações falsas sobre epidemias, endemias ou pandemias. O julgamento ocorre em plenário virtual até a próxima sexta-feira 26.

Em seu voto, Moraes disse que as regras previstas na lei estadual “se amoldam legitimamente à matriz constitucional de competências”.

Relator do caso, Kassio alegou, por sua vez, que o estado extrapolou seus limites constitucionais e impôs “sanções às delegatárias dos serviços de telecomunicações e radiodifusão, interferindo na relação contratual estabelecida entre a União e as concessionárias”.

Os ministros avaliam o caso a partir de uma ação apresentada pelo PL. Para o partido, a lei viola o princípio federativo e usurpa a competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicação e radiodifusão.

Moraes afirmou, contudo, que a Constituição Federal determina aos entes federativos “cuidar da saúde”.

“O diploma em questão buscou, portanto, no âmbito de um direito administrativo sancionador, encampar normas proibitivas e sanções decorrentes necessárias à tutela de um valor constitucional que aparenta se colocar no campo de atuação subnacional próprio de um estado-membro: a saúde”, enfatizou o ministro.