STF decide por unanimidade validar liminares de Dino sobre emendas parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter as liminares do ministro Flávio Dino que suspendeu os pagamentos da emendas impositivas e impôs restrições aos repasses das chamadas emendas pix. Os casos estão sendo analisados pela Corte desde o início da madrugada desta sexta-feira 16 no plenário virtual.

O primeiro voto foi do próprio relator, que optou por reforçar as suas decisões dadas em caráter liminar. Depois, Dino foi acompanhado por André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. A maioria foi então formada por Dias Toffoli, que protocolou seu voto pouco antes das 10h. Todos os 11 ministros optaram por seguir o voto do relator.

A suspensão das emendas impositivas e as restrições para o pagamento das emendas pix intensificaram, nos últimos dias, a tensão entre o Congresso e o Supremo.

Em resposta, parlamentares pediram a intervenção do presidente da Corte, o ministro Luís Roberto Barroso, no caso. A ação pedia a derrubada da decisão liminar sobre as emendas impositivas. O pedido, no entanto, foi negado por Barroso, permitindo que o julgamento seguisse seu curso normal.

Em outra frente de ataque, uma comissão da Câmara dos Deputados barrou um incremento de 1,3 bilhão de reais ao orçamento do Poder Judiciário brasileiro.

As liminares

As liminares dadas por Dino foram adotadas diante da falta de transparência nos modelos de pagamentos.

No caso das emendas pix, apenas transferências que atendam aos critérios de transparência e rastreabilidade são permitidas. Recursos também podem ser repassados para obras em andamento e situações de calamidade pública. 

Dino justificou sua decisão com base em relatórios de organizações não governamentais que indicaram um aumento significativo nos valores destinados por meio das emendas pix — totalizando 6,7 bilhões de reais no ano passado, mais da metade do total transferido em 2022.

Dino argumentou que a falta de controle na aplicação desses recursos, semelhante ao problema das emendas de relator, conhecidas como Orçamento Secreto durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), precisa ser corrigida para evitar um “jogo de empurra” onde ninguém se responsabiliza pela correta e transparente execução dos fundos.

Já no caso das emendas impositivas. Dino optou por suspender o pagamento até que o Congresso Nacional adote novas regras de transparência sobre a aplicação dos recursos.

Ao apoiar as decisões de Dino, Mendonça, que também deu voto vogal, destacou a busca por uma solução negociada entre os Poderes. Ele mencionou a possibilidade de avançar em um entendimento por meio de reuniões técnicas com o Núcleo de Conciliação da presidência do STF. O mesmo alerta foi dado por Barroso mais cedo nesta sexta-feira.