STF retoma nesta quarta-feira julgamento sobre porte de maconha; veja o que está em jogo

O Supremo Tribunal Federal vai retomar nesta quarta-feira 6 o julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio. A Corte já conta com cinco votos favoráveis, faltando apenas um para a liberação.

A análise retornará com o voto-vista do ministro André Mendonça que, em agosto de 2023, pediu mais tempo para examinar o assunto.

A votação é importante pois a matéria tem repercussão geral, então todas as instâncias da Justiça deverão seguir a solução adotada pelo STF quando forem julgar casos semelhantes.

O STF também terá de definir a quantidade a ser considerada para caracterizar o uso pessoal.

Até aqui, votaram a favor da tese os seguintes ministros:

• Alexandre de Moraes;
• Luís Roberto Barroso;
• Edson Fachin;
• Gilmar Mendes; e
• Rosa Weber (hoje aposentada).

A única divergência partiu do ministro Cristiano Zanin. Em seu voto, ele afirmou que a mera descriminalização contraria a razão de ser da lei e contribuirá para agravar problemas de saúde relacionados ao vício.

Mais novo integrante da Corte, o ministro Flávio Dino não participa do julgamento porque sua antecessora, Rosa Weber, já votou.

Julgamento se arrasta desde 2015

A discussão do tema começou em agosto de 2015, com o voto do relator, o ministro Gilmar Mendes. A princípio, o voto do decano do Tribunal era no sentido de descriminalizar o porte de qualquer tipo de droga para consumo próprio.

Posteriormente, em busca de um consenso na matéria, ele reajustou o voto para restringir a medida ao porte de maconha e pela fixação de parâmetros diferenciando tráfico de consumo próprio.

Na sessão seguinte, o ministro Edson Fachin afirmou que a regra é inconstitucional exclusivamente em relação à maconha. Contudo, ele entende que os parâmetros para diferenciar traficantes de usuários devem ser fixados pelo Congresso Nacional.

Na mesma sessão, o ministro Luís Roberto Barroso (presidente) se manifestou pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Ele propôs como parâmetro a posse de 25 gramas da substância ou a plantação de até seis plantas fêmeas da espécie. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Teori Zavascki (falecido).

Em agosto de 2023, o caso voltou ao Plenário com o posicionamento do ministro Alexandre de Moraes, sucessor do ministro Teori.

Em seu voto, o ministro Alexandre propôs que as pessoas flagradas com até 60g de maconha ou que tenham seis plantas fêmeas sejam presumidamente usuárias.

Por sua vez, a ministra Rosa Weber (aposentada), destacou que a criminalização do porte de maconha para consumo pessoal é desproporcional, pois afeta severamente a autonomia privada.

PEC das drogas

Além do julgamento no Supremo, também tramita no Senado um que a proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o porte de drogas.

A chamada PEC das Drogas é uma reação à ação do STF. Na contramão da tendência do STF, a proposta em andamento no Congresso quer criminalizar a posse e o porte de todas as drogas – incluindo a maconha.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defende que a discussão sobre o tema deve ocorrer no Congresso Nacional.

Apesar disso, Pacheco afirmou nesta terça-feira 5 que a PEC só será votada após o Supremo decidir sobre o tema.