STF retoma julgamento sobre juiz de garantias com voto de Zanin

O Supremo Tribunal Federal retoma, nesta quarta-feira 9, a análise da criação da figura do juiz de garantias, mecanismo divide entre dois magistrados a condução dos processos criminais.

O julgamento das quatro ações que questionam a validade do mecanismo estava suspenso por conta de um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli.

Com a posse do ministro Cristiano Zanin, a Corte estará com sua composição completa para avaliar o tema.

Em setembro de 2011, Zanin defendeu a implementação do juiz de garantias em dois artigos publicados na revista Conjur.

Para o novo ministro, o mecanismo colabora com a imparcialidade do julgamento, visto que separaria as funções dos magistrados, evitando “contaminação” cruzada entre provas colhidas e provas válidas.

Caso seja considerado válido pela Corte, o juiz de garantias ficaria responsável pela salvaguarda dos direitos individuais e pelo controle da legalidade da condução das investigações.

Caso a denúncia avance, o juiz de garantias “passaria a bola” para outro juiz, que atuará durante toda a ação penal, até o julgamento.

O mecanismo também pode acabar com a criação do personagem “juiz herói”, dificultando, por exemplo, diálogos privilegiados entre juízes e integrantes do Ministério Público.

Na última sessão de julgamento do tema, em 28 de junho, o ministro Luiz Fux defendeu a procedência parcial das ações, para manter a suspensão do dispositivo.

Para ele, a implementação do mecanismo exigirá uma reestruturação do Judiciário e poderá tornar o trâmite dos processos mais lento, facilitando a prescrição das penas.

Imbróglio envolvendo o dispositivo

Demanda do campo progressista, a figura do chamado “juiz do inquérito”, que atua somente na fase de investigação, foi implementada pelo pacote anticrime, aprovado no Congresso em 2019 e sancionada por Jair Bolsonaro (PL).

O pacote anticrime entrou em vigor dia 23 de janeiro, mas teve sua vigência adiada em seis meses pelo ministro do STF Dias Toffoli. Posteriormente, o mecanismo foi suspenso por decisão do ministro Luiz Fux.

A Corte agora decidirá se manterá o embargo ao mecanismo, ou se autorizará a sua implementação de forma nacional.

A figura do juiz de garantias existe em vários outros países. Na América Latina, apenas Brasil e Cuba ainda não adotaram o modelo. Há, porém, experiências municipais em São Paulo e em Belém.

Em 2008, uma resolução do Tribunal de Justiça do Pará criou uma vara específica para conduzir inquéritos policiais. O trabalho é feito pela 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais, em Belém.

Já em São Paulo, a experiência já é bem mais longa. O mecanismo do juiz de garantias funciona de forma harmônica há 36 anos.

Ao todo, 13 magistrados são responsáveis pela fase de inquérito criminal, com poderes apenas para decretar prisões, autorizar mandados de busca e outras medidas que não estão relacionadas com a sentença do processo.