STF não interfere nas atribuições do Congresso ao decidir sobre emendas, defende Dino em audiência

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, saiu em defesa da análise judicial sobre questões envolvendo as normas de pagamento de emendas parlamentares, durante a audiência pública sobre o tema realizada nesta sexta-feira 27 na sede da Corte.

Dino, que é relator das ações que questionam a distribuição de emendas, rejeitou as acusações de que exista invasão de competências entre os Poderes. Segundo ele, o debate transcende interesses partidários ou governamentais específicos.

“O tema das emendas impositivas perpassa o governo da presidenta Dilma, do presidente Temer, Bolsonaro, do presidente Lula e do próximo presidente, seja quem for. Não estamos tratando de um tema de interesse de um governo”, afirmou.

Ainda segundo Dino, a avaliação das normas de execução dessas verbas é fundamental dentro do ordenamento constitucional e do princípio de separação dos Poderes. 

“Temos um sistema constitucional a ser discutido ou modificado pelo Congresso, que pode fazê-lo a qualquer tempo, salvo em relação à forma federativa de Estado. Todos os outros elementos podem ser revogados pelo Congresso Nacional no momento que quiser. Se o Congresso Nacional quiser tirar a responsabilidade fiscal da Constituição, pode tirar”, afirmou. 

“Se o Congresso quiser tirar o presidencialismo da Constituição, pode tirar. Assim como também pode desconstitucionalizar o devido processo legal orçamentário”, complementou Dino, destacando o que diz o texto da Constituição Federal.

“Porém, enquanto essas normas permanecerem na Constituição, não se trata de uma interferência do Supremo, mas sim de uma obrigação. Quando temos preceitos constitucionais que estão, aparentemente, em conflito, a conciliação de tais preceitos constitui uma atribuição tipicamente jurisdicional em todos os países do mundo [e] enquanto o Brasil mantiver o regime democrático. Logo, não existe qualquer intenção de apropriação indevida de competências de outros Poderes“, analisou o magistrado.

Para este ano, o volume destinado às emendas alcança cerca de 50 bilhões de reais, segundo que a maior parte (39 bilhões de reais) se refere às emendas de execução obrigatória pelo governo durante o exercício.

Na audiência desta sexta, o ministro questionou a conta. “É uma estimativa muito minimizada”, afirmou. “Nós estamos falando seguramente de mais de 100 bilhões de reais por ano, envolvendo os três níveis da Federação”.