STF intima o governo Tarcísio a se manifestar sobre edital de câmeras corporais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, determinou nesta terça-feira 28 que o governo de São Paulo se manifeste, em até 72 horas, sobre uma ação que questiona o edital de compra de câmeras corporais para a Polícia Militar. 

Além da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos), o ministro intimou a Procuradoria-Geral da República e o Ministério Público de São Paulo. 

A decisão resulta de um pedido de revisão do edital protocolado pela Defensoria Pública de São Paulo, pelo coletivo Conectas Direitos Humanos e pela plataforma Justa.

As entidades alertam para eventuais riscos de precarização do programa e pedem que pontos do edital sejam analisados pelo STF com urgência, já que a sessão pública de licitação está prevista 10 de junho.

Também solicitam que as câmeras sejam destinadas aos batalhões com maior índice de letalidade.

Na decisão, Barroso ordena que as respostas abordem, em especial, quatro pontos:

• existência de política pública que priorize a alocação das câmeras para unidades da PM que realizam operações;
• necessidade de as gravações ocorrerem de forma ininterrupta, com a preservação das imagens de maneira íntegra, independentemente de acionamento pelo policial ou pelo gestor;
• redução dos prazos de armazenamento das imagens;
• adaptação do modelo de contratação proposto às diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Leia o despacho aqui.

O edital publicado pelo governo Tarcísio prevê a contratação de 12 mil câmeras para a PM de São Paulo. Segundo o documento, a gravação poderá ser realizada de forma intencional, ou seja, o policial será responsável por registrar ou não uma ocorrência.

Atualmente, os agentes não têm autonomia para definir se desejam gravar, já que os equipamentos produzem vídeos de rotina e contemplam todo o turno. Ainda assim, eles têm a chance de acionar a gravação e captar imagens com melhor qualidade.

“Ao extinguir a funcionalidade de gravação ininterrupta o governo do estado de São Paulo está comprometendo os resultados do programa e desperdiçando recursos públicos”, diz a petição assinada pelas entidades.