STF forma maioria e mantém decreto de prisão de André do Rap

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira 14 manter a prisão de André Oliveira Macedo, o André do Rap, acusado de tráfico internacional de drogas e de ser um dos líderes de uma facção criminosa que atua dentro e fora dos presídios brasileiros, o PCC.

O julgamento, que não contou com a presença de Celso de Mello, que se aposentou, tenta colaborar com uma interpretação única ao artigo 316 do Código de Processo Penal, inserido pelo Congresso no pacote anticrime.

O dispositivo exige revisão da prisão preventiva por juiz a cada 90 dias. Como não houve a revisão, o ministro Marco Aurélio Mello considerou a prisão ilegal e soltou o traficante no sábado 10.

No mesmo dia, o presidente do STF, Luiz Fux, a partir de um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR), revogou a decisão de Marco Aurélio e determinou novamente a prisão. No entanto, André do Rap já estava foragido.

Em seu voto, Fux classificou a sua decisão como “extrema e excepcionalíssima”. O ministro defendeu que compete ao presidente da Corte tomar tal decisão e que não caberia decisão monocrática de Marco Aurélio Mello no caso.

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o presidente da Corte pela manutenção da ordem de prisão. Em sua interpretação, a revisão da prisão preventiva não é automática e também vale para condenados em segunda instância.

“É inegável que [a soltura de André do Rap] compromete a ordem e a segurança pública. Ele é de altíssima periculosidade e tem condenação por tráfico transnacional de drogas. Não é uma mera prisão preventiva, ele tem uma dupla condenação em segundo grau num total de 25 anos. Além disso, continua sendo investigado por outros delitos”, afirmou.

A ministra Rosa Weber foi a primeira a abrir divergência, mas seguiu com os demais. Para ela, o presidente do STF não pode derrubar decisão de colega em temas penais.

“Entendo que dispositivos legais não autorizam a compreensão de que pelo menos em matéria penal possa o presidente do STF suspender a eficácia de liminar concedida monocraticamente por ministro da Corte. Decisão que comporta revisão, sim, mas por órgão colegiado”, afirmou.

A maioria, de 6×0, foi alcançada com a posição de Dias Toffoli. A sessão foi suspensa logo em seguida e será retomada amanhã.

Juristas discordam 

A decisão anterior de Fux, de suspender a determinação de Marco Aurélio, foi criticada por juristas, que a consideraram ilegal.

“A decisão do Marco Aurélio foi correta pois cumpriu estritamente a lei. Se querem buscar culpados, deveriam ter ido na origem [ no juiz de primeira instância e no Ministério Público] e não na ponta. Não há espaço para cassar decisão de habeas corpus. Essa lei que o Fux invocou é destinada a decisões contra a administração pública”, diz o jurista Lenio Streck em entrevista a CartaCapital.

Para o advogado e cientista político Fernando Augusto Fernandes, a ação de Marco Aurélio foi “absolutamente correta”. “O juiz do primeiro processo é que tem que apreciar se estão vigentes ou não os motivos da prisão”, aponta.

Para ambos, o que fez Fux é ilegítimo. “O presidente do STF não tem poder de suspender decisão monocrática de um dos seus membros, exceto em casos relativos a erário público. Não há no regimento interno do tribunal, entre os poderes do presidente do STF, previsão de suspender decisão de ministro. O presidente do STF está extrapolando os seus poderes. É ilegal a decisão do Fux”, afirmou Fernandes, que é autor do livro Geopolítica da Intervenção, em que critica os métodos da operação Lava Jato.

Ao julgar o caso de André do Rap, o plenário do STF buscou definir como o Judiciário passará a interpretar a necessidade de revisão a cada 90 dias de prisões preventivas.

“A função do ministro do Supremo é decidir e não corrigir lacunas de juiz, de promotor ou procurador”, afirma Streck.

Os juristas concordam que  o caso já deveria ter sido solucionado. “No momento em que o André do Rap se afasta da comarca de São Paulo e nã0 vai para a casa, já poderia ter revogada a prisão, pois o réu não cumpre as condições”, completa Streck.

Como votou cada ministro

Luiz Fux – O presidente da Corte foi o primeiro a votar e optou pela manutenção da prisão do réu.

Alexandre de Moraes – O ministro seguiu Fux e argumentou que a revisão da preventiva não é automática e não vale para condenados em segunda instância.

Edson Fachin – O ministro acompanhou os colegas. Para ele, a maioria dos ministros já havia se posicionado contra o entendimento de Marco Aurélio.

Luis Roberto Barroso – Para o ministro, o STF manteve a presunção de inocência de um condenado. “Nós só estamos julgando esse caso porque o réu condenado ainda é considerado como inocente”, disse. Barroso votou junto com os primeiros colegas.

Rosa Weber – Com a ministra, o placar chegou a cinco votos. Para ela, a liminar de Marco Aurélio que soltou André do Rap comporta revisão, mas ela deveria ter sido tomada pelo órgão colegiado. Apesar disso, ele acompanhou a decisão.

Dias Toffoli -O ministro seguiu os colegas e a maioria foi formada.