Justiça
STF confirma decisão de Fux que proibiu uso do Bolsa Família em bets
Apenas o ministro Flávio Dino apresentou ressalvas em seu voto
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quinta-feira 14, a decisão do ministro Luiz Fux que determinou medidas para impedir que beneficiários usem o Bolsa Família para apostar em bets.
Apenas o ministro Flávio Dino apresentou ressalvas em seu voto. Ele defendeu a interpretação de que o Sistema Único de Saúde (SUS) seja estabelecido como a instância competente para dispor sobre “transtornos de jogo patológico”.
A determinação de Fux é resposta a uma ação da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei 14.790, conhecida como Lei das Bets.
“A ausência de políticas e regras bem definidas quanto à prevenção e o combate ao jogo compulsivo, com vistas a evitar o superendividamento das famílias, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, trouxeram instabilidade econômica que, em verdade, vem causando verdadeiro retrocesso no desenvolvimento nacional”, aponta a CNC na ação.
De acordo com levantamento divulgado em agosto deste ano pelo Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram 3 bilhões de reais em bets.
A decisão de Fux foi apoiada pelo ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias. “A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo, em relação a jogos, às bets, colocando restrições, proibições, combina com a posição já tomada pelo presidente Lula, a partir de uma agenda com vários ministérios”, disse.
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