STF aceita denúncia da PGR e coloca Daniel Silveira no banco dos réus

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal colocou o deputado federal de extrema-direita Daniel Silveira (PSL-RJ) na condição de réu, no âmbito do inquérito que apura a organização e o financiamento de atos antidemocráticos.

A decisão decorre de denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República em fevereiro, após o parlamentar veicular ameaças a ministros da Corte em vídeo na internet. Silveira chegou a ser levado para a cadeia, mas deixou o presídio após decisão judicial, autorizado a cumprir prisão domiciliar pelo próprio STF.

Antes da votação dos ministros, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, justificou a necessidade de a Corte receber a denúncia.

“Não há aqui um conflito entre Poderes. O que temos é um cidadão que, pela maravilha da democracia, ascende na mobilidade social brasileira ao posto de agente de Estado, mas que desconhece os limites do comportamento ético e jurídico das pessoas no seio da democracia”, argumentou Medeiros.

Segundo o vice-procurador, as declarações do bolsonarista se baseiam em “ameaças, impropérios, violência e agressividade”  e representam “tentativa de intimidar o Judiciário”.

Relator do caso no STF, o ministro Alexandre de Moraes argumentou que “liberdade de expressão não se confunde com liberdade de agressão”.

“Liberdade de expressão não se confunde com anarquia, desrespeito ao Estado de Direito e uma total possibilidade da defesa, principalmente por parte do parlamentar, da volta da ditadura, do fechamento do Congresso Nacional, do fechamento do Supremo Tribunal Federal”, disse o magistrado. “A Constituição consagra liberdade de expressão dentro do binômio: liberdade com responsabilidade.”

“Aqueles que confundem atentados contra a Constituição, contra a ordem democrática e contra o Estado de Direito com liberdade de expressão estão fazendo um malefício à liberdade de expressão”, disse Moraes.

Os perfis de Daniel Silveira nas redes sociais estão bloqueados. O parlamentar foi proibido de receber visitas sem autorização e de falar com outros investigados, mas pode continuar a legislar na Câmara. Ele também é alvo do inquérito que apura a disseminação de informações falsas, as fake news, e responde a um processo no Conselho de Ética, que pode resultar na cassação o seu mandato.