Rosa Weber libera ações do orçamento secreto para julgamento

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, liberou nesta quinta-feira 1 quatro ações que discutem o orçamento secreto para julgamento. Com isso, há a expectativa de que o tema entre em pauta ainda neste ano.

A principal análise a ser feita com as ações é se o pagamento das emendas de relator é constitucional. Em novembro de 2021, o STF chegou a barrar, com voto de Weber, os pagamentos por entender que faltavam critérios técnicos e transparência nos repasses.

A decisão foi revertida dias depois após determinação de publicação das execuções. Pelo novo sistema, cabe à Comissão Mista de Orçamento do Congresso dar publicidade aos pagamentos. O modelo, porém, tem sido bastante questionado por ter difícil acesso e, portanto, não fornecer a transparência necessária. Não é possível ver, por exemplo, de forma clara, a autoria das emendas

Apesar do modelo não se mostrar adequado, a Procuradoria-Geral da República tem defendido a constitucionalidade dos atos. Para o órgão, “bem ou mal, os atos impugnados caminharam no sentido da maior publicidade, em comparação com a situação previamente existente.”

Com a liberação desta quinta, os argumentos e pedidos já podem ser analisados pelos ministros, bastando que Rosa Weber, por ser relatora, defina a data. Como citado, há a expectativa de que a data escolhida pela relatora seja antes do recesso de fim de ano, marcado para o dia 20 de dezembro. Um adiamento por pedido de vistas, porém, não está descartado.