PSOL propõe ao STF proibir o uso do orçamento secreto durante as eleições

O PSOL apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira 12, uma proposta para impedir que sejam feitos repasses das denominadas emendas de relator, também conhecidas como orçamento secreto, até o fim do período eleitoral.

Trata-se de um aditivo à ADPF nº 854, que visa a suspensão de decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que acelera a liberação dos recursos do orçamento secreto.

“Diante de tão severa crise econômica pela qual passa o país e de uma eleição deveras polarizada e conflagrada por inúmeros atos de violência política, é ainda mais indispensável que os recursos públicos sejam utilizados estritamente dentro de critérios legais, e não em troca de apoio político para o Presidente da República ou para construir apoios políticos eleitorais em ano eleitoral de eleição geral”, cita trecho do documento.

No dia 6 de setembro, o ex-capitão desbloqueou 5,6 bilhões de reais do Orçamento de 2022, designando mais recursos para as emendas de relator – sob a justificativa de fortalecer o apoio político e do Congresso Nacional. Esses recursos foram redirecionados do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT e de todo o setor da Cultura (provenientes das leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo). 

Conforme o pedido apresentado pelo PSOL, a liberação de valores “interfere na lisura e no equilíbrio das eleições, afetando a igualdade de oportunidades entre os candidatos, uma vez que permitem […] que mandatários e candidatos aliados ao governo federal se beneficiem de obras e serviços no período eleitoral”.

Segundo Juliano Medeiros, presidente nacional do PSOL, a ampliação dos recursos destinados às emendas de relator pelo decreto aprofunda o problema que já vem sendo denunciado desde a criação do orçamento secreto, que é por natureza inconstitucional. Isso porque fere princípios como os da transparência, da publicidade, da legalidade e da moralidade. Também desrespeita dispositivos expressos na Lei 4.320, na lei de diretrizes orçamentárias e nas legislações que organizam as finanças públicas.

“Sua função tem sido somente  atender e ampliar a base eleitoral de parlamentares em seus estados, favorecendo contratos e compras superfaturadas e compra de apoio no Congresso para o presidente. Agora, com o Decreto 11.190, aumenta-se a potencial moeda de troca de apoio eleitoral”, completa.