Justiça
Por unanimidade, STF derruba tese que defendia o ‘poder moderador’ das Forças Armadas
Interpretação rechaçada pela Corte era usada por bolsonaristas para justificar uma intervenção militar no País
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, rechaçar a interpretação de que as Forças Armadas podem exercer um “poder moderador” no País.
Desta forma, o STF entende que o artigo 142 da Constituição não permite qualquer interpretação que admita uma intervenção militar sobre os outros Três Poderes.
O último ministro a registrar seu voto foi Dias Toffoli, que acompanhou o restante da Corte. O placar, portanto, foi de 11 a zero.
Apresentada pelo PDT em 2020, a ação analisada pelo Supremo é referente aos limites constitucionais das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos outros poderes. A relatoria era de Luiz Fux.
Por unanimidade, o STF determinou que o poder das Forças Armadas é limitado e não permite a intromissão no funcionamento dos Três Poderes, nem mesmo em eventuais conflitos entre eles.
Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se utilizavam de uma interpretação, na visão da Corte, distorcida do artigo 142 da Constituição para fomentar um golpe com o objetivo de reverter o resultado das eleições de 2022.
A tese já, vale frisar, já tinha sido rejeitada pela maioria do tribunal na última segunda-feira 1. Neste domingo, Nunes Marques, indicado por Bolsonaro à Corte, levou o placar para 10 a zero. A unanimidade, conforme citado, foi então formada por Dias Toffoli.
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