Justiça
Por 10 a 1, STF derruba liminar de Barroso que autorizava a participação de enfermeiros em abortos legais
Decisão revoga medida do ministro aposentado concedida em seu último dia na Corte; ministros entenderam que não havia urgência para o ato individual
O Supremo Tribunal Federal formou maioria expressiva, por 10 votos a um, para derrubar uma decisão liminar dada pelo ministro aposentado Luís Roberto Barroso que permitia a participação de enfermeiros e técnicos de enfermagem em procedimentos de aborto legal. O julgamento foi concluído nesta sexta-feira 24, no plenário virtual da Corte.
Barroso havia concedido a liminar em seu último dia de atuação no STF, na semana passada. A medida autorizava profissionais de enfermagem a prestarem auxílio nos casos de aborto previstos em lei, como gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia do feto, e impedia punições ou restrições administrativas aos envolvidos.
A decisão foi revista após o ministro Gilmar Mendes abrir divergência, argumentando que não estavam presentes os requisitos de urgência que justificariam uma medida individual. A posição de Gilmar foi acompanhada por outros nove ministros. Luiz Fux foi o último a votar.
Em seu voto, Fux destacou que a legislação vigente exige a presença de um médico na realização do aborto legal e classificou como “razoável” a restrição da atuação a esse profissional. Ele também afirmou que a liminar de Barroso “esvaziava os limites legais do abortamento”, ao ampliar a autorização sem debate colegiado.
Com o resultado, as determinações de Barroso perdem efeito imediato, e volta a valer a regra atual, que prevê que apenas médicos podem realizar o procedimento, com apoio técnico de equipes sob supervisão.
A controvérsia ocorre em meio à retomada de outro debate no Supremo: a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Esse processo também conta com voto favorável de Barroso, mas ainda aguarda análise no plenário físico, após pedido de destaque feito por Gilmar Mendes.
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