PGR defende manter condenação de Feliciano por incentivar discriminação a LGBTs

A Procuradoria-Geral da República defendeu, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, a manutenção de uma condenação imposta pela Justiça de São Paulo ao deputado federal Pastor Marco Feliciano (PL) por supostamente incentivar discriminação contra a comunidade LGBT+.

O documento, assinado pelo subprocurador-geral Luiz Augusto Santos Lima, chegou ao gabinete do ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso, na quarta-feira 10.

Trata-se de manifestação apresentada no âmbito de uma ação movida por Feliciano na Corte. Nela, o parlamentar tenta anular a condenação ao pagamento de 100 mil reais por danos morais coletivos, em razão de publicações nas redes sociais contra uma perfomance na Parada do Orgulho LGBT+ em 2015.

O pedido de indenização partiu da ONG Ação Brotar Pela Cidadania e Diversidade Sexual. Em maio passado, o deputado teve pouco mais de 254 mil reais bloqueados judicialmente como garantia do pagamento.

No Supremo, os advogados de Feliciano argumentaram que a decisão da Justiça paulista violou o entendimento da própria Corte sobre o direito ao proselitismo religioso e à liberdade de expressão.

Para a PGR, contudo, as publicações tratam da “responsabilidade decorrente da veiculação de informações capazes de incentivar o discurso de ódio e a intolerância sem a diligência necessária por aquele que delas faz uso”.

Ao se manifestar pela manutenção da pena, o subprocurador-geral acrescentou que, neste caso, a condenação se refere a “excessos cometidos no exercício da liberdade de informação” e não configura “repressão” à liberdade de expressão.

“A liberdade religiosa não ostenta caráter absoluto e deve ser exercitada de acordo com a delimitação constitucional, segundo o princípio da convivência das liberdades públicas”, escreveu Santos Lima.

Procurado pela reportagem, Marco Feliciano afirmou que o parecer da PGR é um documento “meramente opinativo, que não enfrentou o mérito do processo” e não vincula o julgamento da questão pelo Supremo.

“Continuo persistindo na crença de justiça do Poder Judiciário”, pontuou.