MP junto ao TCU pede apuração de prejuízos causados por delações premiadas ‘fajutas’

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União solicitou que a Corte apure e calcule os prejuízos causados por delações premiadas celebradas pelo MP, mas não homologadas pela Justiça. O órgão argumenta que, ao longo dos últimos anos, o mecanismo foi deturpado e usado para fins impróprios.

O pedido, feito nesta segunda-feira 6 pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, foi motivado pela entrevista de Sérgio Cabral ao site Metrópoles, em que o ex-governador do Rio de Janeiro disse ter sido coagido pela Polícia Federal a mentir sobre supostas propinas destinadas ao ministro Dias Toffoli, do STF, e Bruno Dantas, do TCU. Na ocasião, os dois eram considerados desafetos da Operação Lava Jato e, segundo Cabral, era desejo do MPF que fossem atingidos durante os depoimentos.

Diante do cenário, Furtado pede que o Tribunal, “no cumprimento de suas competências constitucionais de controle externo de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Federal, proceda à adoção das medidas de sua competência necessárias a conhecer e avaliar o custo ao erário relacionado às realizações de acordos de colaboração premiada em respeito à boa-fé objetiva e à moralidade administrativa”.

Ele argumenta que a representação se faz necessária porque há indícios de que as delações – em especial as não homologadas pela Justiça – tenham causado prejuízos ao patrimônio público. O outro argumento citado pelo subprocurador-geral é o fato de que, como revelou Cabral, parte dos acordos tinha objetivos ‘impróprios’.

“[É necessária apuração] diante de indícios de dano ao erário advindo da realização de acordos com finalidades impróprias e acusatórias de terceiras pessoas em declarações inverídicas e, posteriormente, retratadas pelos colaboradores”, escreve Furtado.

Ao longo da peça, questiona, em diversos momentos, a deturpação do mecanismo ao longo dos últimos anos no Brasil e, por isso, solicita ainda que a Corte avalie “a legalidade e legitimidade” dos acordos realizados no País. “Especialmente diante dos indícios de abusos de poder e excessos ocorridos em possível afronta ao Estado Democrático de Direito e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana”, argumenta.

Segundo diz Furtado, declarações como a de Cabral ao site mostram que as delações no Brasil teriam se tornado ‘fajutas’:

“Convém destacar que simples pedidos de desculpas em delações que conseguiram obter ampla repercussão não servem para recompor as vidas dos ‘delatados’ que tiveram suas vidas destruídas por delações falsas. Portanto, pode a máquina pública ser movida a bel prazer com delações fajutas que se revelam, em verdade, um cenário falacioso e acusatório a ensejar o dispêndio de recursos públicos?”, questiona o subprocurador-geral ao longo do requerimento.

Leia abaixo a íntegra da representação do MP junto ao TCU: