Justiça
Moraes suspende processos baseados em resolução do CFM contra o aborto legal
Medida desta sexta é um complemento ao despacho anterior, no qual o ministro suspendeu a aplicação da portaria do CFM
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mandou suspender todos os processos judiciais e administrativas abertos com base em uma resolução do Conselho Federal de Medicina que dificulta a realização do aborto legal.
A suspensão vale até que uma ação que questiona a constitucionalidade da medida tramite na Corte. Também está proibida a abertura de novas apurações contra médicos que tenham realizado a assistolia fetal.
Esse procedimento é utilizado em abortos resultantes de estupro após a 22ª semana de gravidez. A proibição do método foi aprovada pelo CFM em março, mas só entrou em vigor no dia 3 de maio, após publicação no Diário Oficial da União.
A portaria é alvo de questionamentos no STF formulados pelo PSOL e pelo Ministério Público Federal. Na último dia 17, Moraes suspendeu a aplicação da portaria em caráter liminar.
A decisão desta sexta-feira, portanto, é um complemento ao despacho anterior. Isso porque, de acordo com o magistrado, o Supremo recebeu relatos de que a sua determinação estaria sendo descumprida.
A assistolia fetal consiste na injeção de cloreto de potássio para interromper a atividade cardíaca do feto.
Sem o procedimento, pode ocorrer um parto prematuro, com potencial de gerar graves problemas de saúde em decorrência da formação incompleta do bebê.
Ou seja: além de a gestante ter seu direito desrespeitado, ela e a criança precisariam suportar transtornos ainda mais severos devido a essas complicações.
O aborto é proibido no Brasil, com exceção de gravidez fruto de violência sexual, risco de vida para a mãe e em casos de bebê com anencefalia.
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