Marinha perde e terá de indenizar homem trans por uso de uniforme feminino

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região impôs uma nova derrota à Marinha ao confirmar uma decisão da primeira instância que condenou a Força ao pagamento de 20 mil reais em indenização a um militar transexual obrigado a usar trajes femininos em serviço. A conclusão, formalizada na quinta-feira 24 pela 5ª Turma, ainda pode ser contestada no Superior Tribunal de Justiça.

Lucas da Cruz, do 1º Distrito Naval (RJ), ingressou na Marinha há uma década. Ele busca na Justiça desde 2022 o direito de utilizar roupas e corte de cabelo de acordo com sua identidade masculina, além do nome social. Segundo relatou no processo, era obrigado a usar máscaras faciais para esconder o bigode enquanto trabalhava entre militares do sexo feminino.

Também há relatos de assédio moral e coação para se vestir com trajes femininos. Em junho de 2023, a juíza Maria Amélia de Carvalho da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, acolheu seus pedidos, por considerar a situação “constrangedora e humilhante”. A decisão sobre a reparação por danos morais veio no ano passado.

A Força, porém, recorreu. Por meio da Advocacia-Geral da União, argumentou que a indenização seria injustificada e sem amparo jurídico. Alegou também que Lucas, quando ingressou na Marinha, se identificava com o gênero feminino, passando pela transição “muitos anos depois”.

Para a AGU, sua identificação como militar mulher seria, portanto, em “respeito às normas que pautaram o ingresso no serviço militar”. A decisão da 5ª Turma foi por 4 votos a um. Votaram naquela sessão os desembargadores federais Mauro Braga, Ricardo Perlingeiro, Alcides Martins, André Fontes e os juízes Raffaele Felice e Fabrício Fernandes (que foi vencido).

A advogada Bianca Figueira disse considerar que a decisão é relevante à luz da “onda reacionária de caráter global que retira direitos das pessoas trans”. Ainda de acordo com ela, isso mostra que a Justiça está comprometida com os direitos humanos e fundamentais da população LGBTQIA+ – estes, segundo Filgueira, conquistados através de demandas judiciais extenuantes.

“O sargento Lucas passou por toda sorte de constrangimentos desmedidos e desproporcionais promovidos pela Marinha e não seria justo que esta ação fosse finalizada sem o reconhecimento do Judiciário em relação ao que ele teve de suportar apenas para poder ser quem é e ter a sua dignidade respeitada pela instituição que jurou defender”, observa a defensora a CartaCapital.