Justiça
Lewandowski suspende ordem do governo que proibia exigência de vacinação em universidades
‘As instituições de ensino têm autoridade para exercer sua autonomia universitária e podem legitimamente exigir a comprovação’
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta-feira 31 o despacho do Ministério da Educação que impedia as universidades e os institutos federais de ensino de exigir comprovante de vacinação para liberar o retorno às atividades presenciais.
Na quinta-feira 30, o Diário Oficial da União trouxe o despacho do ministro da Educação, Milton Ribeiro, que determinava a aplicação de protocolos sanitários para evitar o contágio pelo novo coronavírus e barrava a cobrança de imunização.
Ribeiro argumentou que exigir a vacina seria uma forma indireta de torná-la compulsória, o que, segundo ele, só poderia ser feito por meio de lei.
Lewandowski suspendeu a ordem do MEC no âmbito de uma ação apresentada pelo PSB. “As instituições de ensino têm, portanto, autoridade para exercer sua autonomia universitária e podem legitimamente exigir a comprovação de vacinação”, diz trecho da decisão.
O magistrado do Supremo também anotou que o ato do MEC contraria “as evidências científicas e análises estratégicas em saúde ao desestimular a vacinação” e que o despacho de Ribeiro fere a Constituição.
“Evidente, pois, que ao subtrair da autonomia gerencial, administrativa e patrimonial das instituições de ensino a atribuição de exigir comprovação de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, o ato impugnado contraria o disposto nos arts. 6º e 205 a 214, bem assim direito à autonomia universitária e os ideais que regem o ensino em nosso País e em outras nações pautadas pelos cânones da democracia”, acrescentou.
Leia a íntegra da decisão:
ADPF-756-.-TPI-12
CartaCapital
Há 31 anos, a maior referência progressista em jornalismo no Brasil.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Depois de anos bicudos, voltamos a um Brasil minimamente normal. Este novo normal, contudo, segue repleto de incertezas. A ameaça bolsonarista persiste e os apetites do mercado e do Congresso continuam a pressionar o governo. Lá fora, o avanço global da extrema-direita e a brutalidade em Gaza e na Ucrânia arriscam implodir os frágeis alicerces da governança mundial.
CartaCapital não tem o apoio de bancos e fundações. Sobrevive, unicamente, da venda de anúncios e projetos e das contribuições de seus leitores. E seu apoio, leitor, é cada vez mais fundamental.
Não deixe a Carta parar. Se você valoriza o bom jornalismo, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal da revista ou contribua com o quanto puder.