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Ministério da Educação proíbe exigência de vacinação contra a Covid para volta às aulas

Medida vale para instituições de ensino vinculadas ao governo federal, como universidades e institutos

Ministro da Educação, Milton Ribeiro. Foto: Isac Nóbrega/PR
Ministro da Educação, Milton Ribeiro. Foto: Isac Nóbrega/PR

O Ministério da Educação emitiu um parecer em que proíbe instituições de ensino vinculadas ao governo federal de exigirem vacinação contra a Covid-19 no retorno das aulas presenciais.

O despacho, que foi emitido na quarta-feira 29 e publicado na edição desta quinta-feira 30 do Diário Oficial da União, é assinado pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro.

O texto afirma que compete às instituições federais de ensino a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas pela resolução Conselho Nacional de Educação em agosto de 2021.

O parecer também pontua que “a exigência de comprovação de vacinação como meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”.

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