Justiça suspende pagamento de R$ 581 mil em férias a Domingos Brazão

A juíza Georgia Vasconcellos, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Rio, mandou o Tribunal de Contas do Estado suspender os efeitos da decisão de pagar 581 mil reais em férias acumuladas ao conselheiro Domingos Brazão, preso sob acusação de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco.

A magistrada atendeu a pedido do deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ). O parlamentar apresentou ação popular afirmando que Brazão não poderia receber a quantia de meio milhão, uma vez que estava afastado das atividades pelo STJ, em todos os 400 dias em que teria acumulado as férias. 

Entre 2017 a 2022, Domingos Brazão não tirou férias por estar afastado do cargo diante da suspeita de fraude e corrupção – ainda sim, contudo, o conselheiro recebia regularmente salário e benefícios. 

Motta também argumentou na ação que a suspensão da conversão das férias em dinheiro era urgente, uma vez que a efetivação do pagamento estaria próxima.

A magistrada deu prazo de 24 horas para o presidente do TCE-RJ, Rodrigo Melo do Nascimento, cumprir a decisão judicial, sob pena de responsabilização criminal.

“Defiro o pedido liminar para suspender todos os efeitos da decisão da Presidência do TCE-RJ no Proc. TCE nº 300.184-5/2024 que deferiu o pedido de Domingos Brazão de conversão em pecúnia do período de férias. Prazo para cumprimento: 24 horas, sob pena de responsabilização criminal do servidor responsável pelo cumprimento”, diz trecho da determinação.