Justiça
Justiça extingue ação de Damares contra resolução sobre aborto legal em crianças vítimas de violência sexual
A decisão é da juíza Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Cabe recurso
A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu extinguir a ação apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) contra a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente com orientações sobre o aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A juíza Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF, avaliou que a parlamentar não tem legitimidade para propor a ação, por se tratar de um ato do Poder Executivo. A magistrada sustentou que eventuais questionamentos caberiam exclusivamente ao Congresso Nacional.
“O Supremo Tribunal Federal também já se manifestou no sentido de que o poder de fiscalização previsto na Constituição Federal é atribuído ao órgão coletivo, e não aos membros do Congresso Nacional de forma individual”, afirmou a juíza. “Logo, considerando a ilegitimidade ativa da impetrante [Damares Alves], não há como o feito prosseguir.”
A juíza ponderou também que Damares não poderia questionar em juízo os atos do colegiado, justamente por não fazer parte do Conanda. Cabe recurso contra a sentença.
O despacho atende a um recurso do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares, proposto sob o entendimento de que a ação de Damares contraria o princípio da separação dos Poderes.
A senadora tentava barrar uma resolução do Conanda, aprovada em 23 de dezembro, que fixa diretrizes para o atendimento humanizado e especializado de crianças e adolescentes com direito ao aborto legal.
CartaCapital
Há 30 anos, a principal referência em jornalismo progressista no Brasil.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Depois de anos bicudos, voltamos a um Brasil minimamente normal. Este novo normal, contudo, segue repleto de incertezas. A ameaça bolsonarista persiste e os apetites do mercado e do Congresso continuam a pressionar o governo. Lá fora, o avanço global da extrema-direita e a brutalidade em Gaza e na Ucrânia arriscam implodir os frágeis alicerces da governança mundial.
CartaCapital não tem o apoio de bancos e fundações. Sobrevive, unicamente, da venda de anúncios e projetos e das contribuições de seus leitores. E seu apoio, leitor, é cada vez mais fundamental.
Não deixe a Carta parar. Se você valoriza o bom jornalismo, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal da revista ou contribua com o quanto puder.
Leia também
Brasil reduz nível de pobreza entre crianças e adolescentes; Bolsa Família é principal indutor
Por Ana Luiza Basilio
Após decisão do TRF-1, governo publica resolução sobre aborto em menores vítimas de violência
Por CartaCapital