Justiça do Rio suspende aplicativo de delivery criado pela prefeitura

A Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão o funcionamento do aplicativo criado pela prefeitura do Rio, o “Valeu”, criado para oferecer melhor remuneração para os entregadores e taxas mais atrativas aos restaurantes e bares do que as cobradas por aplicativos como iFood e Rappi, líderes do mercado.

A decisão foi tomada no âmbito de uma ação movida pelo vereador do Novo, Pedro Duarte, que questiona o uso de recursos públicos para o desenvolvimento de uma plataforma que atenderia interesses privados, de proprietários de bares e restaurantes. 

O parlamentar alega que a prefeitura tem outras prioridades para investimento do dinheiro público. 

“Não é papel da prefeitura disputar com o privado a entrega de comida na casa das pessoas. É preciso foco no que importa como Educação, Saúde e Transportes’’, disse o vereador.

No entendimento da juíza Luciana Lousada Albuquerque Lopes, da 13ª Vara de Fazenda Pública, existe um vício no processo legislativo que regulamenta a criação do aplicativo. 

Segundo a magistrada, o “Valeu” foi regulamentado por um decreto, no entanto, a via correta seria a criação de uma lei municipal.

Na decisão também é apontada a falta de concorrência pública para a seleção dos estabelecimentos incluídos na plataforma. 

”Parece-nos, à primeira vista, ter havido indevida intervenção na ordem econômica em condições não competitivas, adotando o réu modelo concorrencial incompatível com o texto constitucional. Neste sentido, o Iplan Rio, ao exercer uma atividade de forma gratuita ou a baixíssimo custo, aparentemente, está agindo prejudicialmente à livre concorrência”, diz trecho do despacho. 

A Procuradoria Geral do Município informou que deve entrar com um recurso contra a decisão.