Justiça
Justiça condena prefeitura de Uberaba e estado de Minas por exposição de crianças a armas
O episódio aconteceu durante evento em comemoração ao Dia das Crianças, em 2022. Decisão menciona ‘violação dos direitos’
A prefeitura de Uberaba e o estado de Minas Gerais foram condenados pelo Tribunal de Justiça ao pagamento de 200 mil reais cada em indenização por incentivarem crianças a manusear armas, munições e explosivos durante um evento no Dia das Crianças de 2022.
Os recursos serão revertidos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A decisão foi assinada nesta quinta-feira 5 e acolhe as solicitações do Ministério Público em uma ação civil pública.
O TJ-MG determinou a realização de uma campanha de conscientização sobre os riscos de manusear arma de fogo. Para o tribunal, o fato de crianças e adolescentes mexerem com armas e explosivos representa “omissão e imprudência”. Além disso, a Justiça entendeu que houve violação dos direitos fundamentais dos menores.
“O Estado é responsável pela reparação dos danos que causar, independente de comprovação de dolo ou culpa tendo em vista a omissão do dever de cuidado ao qual estavam sujeitos”, diz a sentença.
Além da multa e da campanha, os governos devem “se abster de promover, patrocinar, incentivar ou contribuir de qualquer forma para a realização de eventos com armamentos direcionados a crianças e adolescentes”, sob pena de multa diária de 10 mil reais.
O caso ocorreu em 12 de outubro de 2022, no evento Tempo de Brincar, realizado pela prefeitura. Na ocasião, crianças e adolescentes foram incentivados a manusear os equipamentos e ainda passearam em viaturas da polícia.
Vídeos do evento aos quais CartaCapital teve acesso à época mostravam policiais ensinando os menores sobre rifles, metralhadoras e explosivos. A exposição aconteceu na Praça da Mogiana, um ponto turístico do município, e contou com a presença de agentes do Exército e das polícias Civil, Militar e Federal.
A reportagem tenta contato com a prefeitura de Uberaba e com o governo de Minas para obter um comentário sobre a decisão.
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