Justiça
Justiça condena Nikolas Ferreira por ação sem fundamento contra Eliziane Gama
Dados requisitados judicialmente pelo bolsonarista já estavam disponíveis no Portal da Transparência do Senado
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) a pagar 2 mil reais à senadora Eliziane Gama (PSD-MA) e à União por ter acionado a Justiça contra a parlamentar em um processo “sem fundamento”.
O bolsonarista solicitou à relatora da CPMI do 8 de Janeiro que tornasse pública a prestação de contas de seu gabinete, alegando um suposto uso indevido de recursos públicos para promoção do mandato. Os dados requisitados, no entanto, já estavam disponíveis no Portal da Transparência do Senado.
Na decisão, a juíza federal substituta Liviane Kelly Soares Vasconcelos destaca que a ação popular movida por Nikolas não obedece aos requisitos legais.
“A lei da ação popular não ampara a pretensão do autor, uma vez que cabe ao cidadão diligenciar administrativamente para obter as provas necessárias para comprovar os fatos alegados na inicial ou, caso não obtenha os documentos administrativamente, ajuizar a própria ação popular comprovando a negativa no fornecimento das informações. Não há, portanto, fundamento para o ajuizamento de ação ‘preparatória’ de ação popular”, decidiu a magistrada.
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