Gilmar vota contra lei municipal que proíbe linguagem neutra nas escolas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para declarar inconstitucional uma lei de Votorantim, interior de São Paulo, que proíbe o uso de linguagem neutra em escolas públicas e privadas.

A norma, contestada pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, é apontada como uma violação de direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e a autonomia educacional.

Em seu voto, Mendes defendeu que cabe exclusivamente à União estabelecer as normas gerais para a educação, de modo a assegurar uma uniformidade mínima ao nível nacional.

“Desse modo, não há dúvidas de que o diploma legislativo ora impugnado revela-se formalmente inconstitucional, tendo em vista que versa sobre diretrizes e bases da educação, invadindo a esfera de competência privativa da União”, argumentou o ministro.

Embora estados e municípios possam criar leis complementares sobre educação, Mendes destacou que essa competência não permite contrariar as normas federais.

O voto do decano foi seguido pelo ministro Alexandre de Moraes, reforçando o entendimento de que apenas a União pode estabelecer diretrizes e bases da educação nacional. Em ocasiões anteriores, o STF já se manifestou contra leis semelhantes, declarando-as inconstitucionais com base neste entendimento.