Fachin reconhece incompetência de Curitiba em ação da Lava Jato contra Vaccari

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) e anulou as decisões tomadas em uma ação penal contra o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto sobre o suposto recebimento de propina para abastecer o caixa do partido nas eleições de 2010.

A ordem foi assinada pelo magistrado em 19 de dezembro, mas só foi publicada no sistema do STF nesta terça-feira 9.

No despacho, Fachin concordou com os argumentos da defesa de Vaccari e avaliou que os supostos crimes estariam na esfera eleitoral, já que o objetivo dos supostos atos ilícitos seria abastecer os cofres do partido.

O ministro, então, decidiu que a análise do caso deve ocorrer na Justiça Eleitoral.

Fachin, contudo, não invalidou supostas provas nem os depoimentos obtidos por delações premiadas que integram a ação. A decisão do ministro diz respeito apenas aos atos ordinários assinados pelos juízes Luiz Bonat e Sérgio Moro no âmbito das investigações.

Todos os elementos da ação, acrescentou o magistrado, devem ser repassados à Justiça Eleitoral do Distrito Federal, à qual caberá analisar se ainda é possível continuar com o processo ou se já houve a prescrição de eventuais crimes.

Além de Vaccari, foram condenados na Lava Jato o publicitário João Santana, a mulher dele, Mônica Moura, e o operador financeiro Zwi Skornicki.