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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu extinguir as penas de prisão contra o ex-deputado Paulo Maluf. Para o magistrado, Maluf se encaixa nos critérios estabelecidos pelo indulto de Natal assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em dezembro de 2022.
Os critérios preenchidos pelo político são ter mais de 70 anos e ter cumprido mais de um terço da pena. Maluf foi condenado por lavagem de dinheiro e falsidade ideológica para fins eleitorais em ao menos três ações penais que tramitam na Corte. As penas somam mais de 10 anos e cinco meses de prisão.
Na decisão, Fachin afirmou ainda que a Procuradoria-Geral da República e o Conselho Penitenciário de São Paulo se manifestaram favoravelmente à extinção da pena.
“Ao lado desse aspecto, e em consonância com o atestado recém anexado pelo Juízo da 3ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP, haure dos autos a pena total unificada de dez anos, seis meses e dez dias, tendo sido cumprido, até o momento, o lapso de cinco anos, quatro meses e vinte e três dias”, escreveu.
Leia a íntegra da decisão:
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