Justiça
Dino suspende privatização da Celepar por risco à proteção de dados
O ministro determinou que o processo seja suspenso até que o plenário do STF dê seu referendo sobre o tema
O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, suspendeu, parcialmente, uma lei do estado do Paraná que autoriza a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação, a Celepar.
Em decisão liminar emitida neste domingo 22, o ministro determinou que o processo seja suspenso até que o plenário do STF dê seu referendo sobre o tema.
Dino se manifestou em uma ação de inconstitucionalidade proposta pelo PT e PSOL, questionando, entre outro pontos, o risco à segurança a dados pessoais e sensíveis de cidadãos, especialmente diante da possibilidade de transferência do controle acionário da empresa à iniciativa privada.
O órgão é responsável por armazenar dados públicos da população paranaense, como registros tributários, multas de trânsito e históricos médicos.
Em sua decisão, o ministro reconheceu que a legislação estadual que autoriza a venda do controle acionário da estatal não demonstra, por ora, salvaguardas suficientes para assegurar plenamente a proteção de dados, tema que possui estatura constitucional e competência legislativa privativa da União.
“Sublinho que não se cuida de uma operação corriqueira de mera alteração do controle acionário de uma empresa que atua em um determinado ramo comercial”, destacou o ministro. “Com efeito, há direitos fundamentais dos cidadãos do Paraná a serem observados, conforme ditam a Constituição Federal e as demais normas emanadas do Congresso Nacional e da Agência Reguladora competente (ANPD)”, completou.
O ministro determinou que o processo deve observar a legislação federal sobre proteção de dados, entre elas a Lei Geral de Proteção de Dados e a Política Nacional de Segurança Pública; e que o estado do Paraná elabore um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, que deve ser submetido à Agência Nacional de Proteção de Dados para análise.
A autorização para a venda do controle acionário da Celepar foi encampado pelo governo do Paraná, sob a gestão do governador Ratinho Júnior (PSD). Em 2024, a Assembleia Legislativa aprovou a lei que autoriza a desestatização da companhia.
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