Justiça
Dino suspende julgamento sobre proibição de loterias em mais de um estado
O caso trata de trechos da chamada Lei das Bets, questionada por governadores
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu mais tempo para analisar o caso em que a Corte decidirá se mantém ou não a suspensão de trechos da chamada Lei das Bets.
O pedido de vista foi apresentado nesta sexta-feira 8, interrompendo o julgamento. O trecho em questão se refere à proibição de um mesmo grupo econômico explorar serviços lotéricos em mais de um estado. Além disso, o STF deve decidir se limita ou não a publicidade das loterias estaduais.
A lei foi publicada no fim de 2023. Em outubro deste ano, porém, o ministro Luiz Fux decidiu suspender esses trechos. Ele acolheu um pedido dos governos de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul e Acre. O voto de Dino será o primeiro após a análise de Fux.
Segundo os governadores, a lei violaria a livre concorrência entre as empresas, uma vez que as loterias não poderiam explorar o potencial publicitário na busca por novos clientes.
Ao votar, Fux entendeu não haver justificativa para a restrição da concessão de serviços lotéricos apenas para um estado. Isso faria, na visão do magistrado, com que o número de empresas interessadas fosse menor.
Para Fux, a lei “retira dos estados, sem qualquer justificativa razoável, a possibilidade de adotar estratégias publicitárias que melhor se adequem ao seu planejamento de negócios”. O relator ainda votou por restringir a decisão a modalidades como loteria de números e de bilhetes numerados, tirando as bets do escopo da ação.
A ação é discutida no plenário virtual do STF, modalidade na qual os ministros apenas depositam os seus votos, sem necessidade de debate sobre o tema. O julgamento estava previsto para terminar em 18 de novembro, mas o pedido de vista de Dino adiará a conclusão.
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