Justiça
Dino oficia o CNJ sobre penduricalhos retroativos de juízes
O caso em análise envolve a concessão dos chamados ‘quinquênios’ a magistrados de Rondônia
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, cobrou do corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, medidas sobre o pagamento desigual de penduricalhos retroativos a magistrados. O caso envolve a concessão dos chamados “quinquênios” (no jargão jurídico, Adicional por Tempo de Serviço) a juízes de Rondônia.
Dino também ordenou, nesta quarta-feira 25, que o TJ envie contracheques mensais completos e demonstrativos individualizados a respeito do benefício pago desde dezembro de 2022. O caso chegou ao Supremo pelas mãos de um grupo de desembargadores aposentados, incorformados com descontos nos valores retroativos do ATS.
Segundo eles, enquanto alguns magistrados receberam “quantias milionárias”, outros sofreram descontos de até 90% sobre o penduricalho.
O ministro do STF considerou grave a aprovação, em deliberação administrativa do próprio TJ, de pagamentos “milionários” aos magistrados. Afirmou também não haver “base constitucional” para continuar a pagar o benefício de modo desigual.
“O Poder Judiciário é nacional e não podem existir ‘ilhas’ à revelia do disposto na Constituição e na Lei Orgânica da Magistratura.”
Leia a decisão:
dino cnj rondonia
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