Desembargador devolve a Renato Freitas as prerrogativas de seu mandato

Uma liminar assinada nesta quinta-feira 28 pelo desembargador Jorge Vargas, do Tribunal de Justiça do Paraná, devolveu as prerrogativas do mandato ao deputado estadual Renato Freitas (PT). Na prática, a decisão suspende a punição aplicada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa contra o petista, acusado de ter facilitado o acesso de manifestantes ao prédio da Alep durante uma manifestação.

Com a sanção, Freitas ficaria impedido de exercer funções típicas do cargo, como discursar em plenário, participar de comissões, relatar projetos e concorrer a cargos na Mesa Diretora. A punição começou a valer em 18 de agosto, com a leitura em plenário de um despacho do Conselho de Ética. Naquele dia, a presidência do TJ paranaense anulou uma liminar que barrava a penalidade.

Na nova decisão, Vargas afirmou ter havido “usurpação da competência do plenário” e violação ao devido processo legal na medida do presidente da Alep, Alexandre Curi (PSD-PR). Isso porque, respondendo a uma questão de ordem, Curi não submeteu a punição a uma votação em plenário, por considerar que o colegiado já havia definido a sua duração. O parecer do Conselho de Ética, porém, deixou essa atribuição ao conjunto de parlamentares.

“Com a devida vênia, parece ter havido um erro, já que a premissa fática em que se assentou o nobre Presidente (de que o Conselho de Ética já havia determinado o alcance) se revela equivocada”, disse o magistrado. “Não se está, aqui, interpretando o Regimento Interno, mas sim se constando a inobservância do comando da decisão do próprio Conselho de Ética.”

A defesa do deputado, representada pelo advogado Edson Abdala, comemorou a liminar. Procurada pela reportagem, a Assembleia Legislativa informou não ter sido notificada.

Freitas tem sido alvo de constante ofensiva da direita. A cruzada para tirá-lo de cena começou há três anos, quando ele ainda era vereador de Curitiba e foi cassado após participar de um protesto contra o racismo nas dependências da igreja do Rosário, à luz da repercussão sobre o número de assassinatos de pessoas negras no País.

O petista se elegeu deputado e já sofreu diversos pedidos de cassação.