Decisão fundamentada

Em meio à polêmica sobre a cassação do deputado Deltan Dallagnol, Lenio Streck, procurador aposentado e professor de Direito da Unisinos, não tem dúvida: a decisão do TSE foi fundamentada. Streck, na entrevista à repórter Fabíola Mendonça, vê nas críticas uma tentativa de colocar em dúvida a lisura do tribunal, que em breve vai decidir sobre o futuro político de Jair Bolsonaro e Sergio Moro.

Carta Capital: O que achou da cassação do mandato de Deltan Dallagnol?
Lenio Streck: É uma decisão bem complexa para quem não é do ramo, mas, em termos jurídicos, não é difícil. Embora a lenda urbana criada em torno da decisão seja uma narrativa falsa de que o TSE teria forçado a barra, feito uma interpretação extensiva e utilizado denúncias contra Dallagnol como expectativas de que pudessem se transformar em processo administrativo disciplinar, esqueceram de dizer que havia dois procedimentos em aberto feitos pelo próprio Dallagnol para respirar por aparelhos, digamos assim. Quando foi condenado, ele recorreu ao STF. Abriu mão da fase administrativa e foi para a judiciária. Deixou os dois processos abertos e pediu exoneração, e isso é proibido. Querem questionar a credibilidade do TSE em face do que vem por aí. O bolsonarismo e os moristas criticam o TSE porque o tribunal vai julgar Bolsonaro e Moro. “Vamos amaldiçoar logo o TSE para, quando chegar a vez de Bolsonaro e de Sergio Moro, o tribunal estar frágil.” Quem leu a decisão e acompanhou todo o histórico sabe que esses dois processos foram fundamentais.

CC: Havia fundamento legal.
LS: O TSE nem cassou o mandato. Apenas o extinguiu, porque ele não poderia ter sido candidato, desde a origem. Houve a extinção da candidatura, o mandato foi anulado.

CC: Qual a chance de o STF reverter a decisão?
LS: Tecnicamente, os elementos probatórios estão contra Dallagnol. Em Direito, sempre se diz que tudo é subjetivo, mas os fatos não podem ser transformados em meras narrativas.

CC: O que está por vir?
LS: A situação do Bolsonaro, tecnicamente, é ainda mais fácil de julgar do que o caso Dallagnol. Há uma série de elementos objetivos intransponíveis, como a reunião com os embaixadores. No caso do Moro, também há muitos elementos. São dois processos sobre as contas de campanha. O ex-juiz usou recursos quando era pré-candidato à presidência da República, mas depois concorreu ao cargo de senador, o que lhe deu vantagem em relação aos concorrentes. •

Publicado na edição n° 1261 de CartaCapital, em 31 de maio de 2023.

Este texto aparece na edição impressa de CartaCapital sob o título ‘Decisão fundamentada’