CNJ decide encerrar investigação na 13ª Vara e no TRF-4, os tribunais da Lava Jato

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, chegou nesta quinta-feira 21 a Curitiba e encerrará ainda hoje a investigação do CNJ na 13ª Vara Federal da capital paranaense e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, responsáveis pelos processos da Lava Jato na primeira e na segunda instâncias, respectivamente.

O fim da correição extraordinária nesta quinta e a viagem de Salomão ao Paraná pegaram de surpresa algumas pessoas envolvidas no processo.

Na semana passada, a Corregedoria Nacional de Justiça divulgou um relatório parcial sobre a correição, mas manterá a íntegra da investigação sob sigilo.

Uma das providências concretas a partir do relatório é a criação de um grupo de trabalho para aprofundar a apuração sobre ilegalidades na Lava Jato. Essa “força-tarefa”, articulada por Salomão e pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, também terá a responsabilidade de adotar medidas preventivas para evitar a repetição das “situações nocivas identificadas”.

Farão parte do colegiado, entre outras instituições, a Advocacia-Geral da União, a Controladoria-Geral da União, o Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas da União, a Polícia Federal e a Receita Federal.

O que mais se sabe sobre a correição

O relatório parcial tem duas menções à fundação que seria criada para gerenciar um orçamento bilionário supostamente voltado a ações contra a corrupção.

A investigação identificou indícios de conluio com o objetivo de destinar valores bilionários para serem usados com exclusividade por integrantes da Lava Jato. Segundo o CNJ, houve uma “gestão caótica” de recursos provenientes de acordos de colaboração e de leniência firmados com empresas pelo Ministério Público Federal e homologados pela 13ª Vara.

No âmbito desses acordos, a Lava Jato repassou à Petrobras 2,1 bilhões de reais, entre 2015 e 2018, período em que a empresa era investigada nos Estados Unidos. Cerca de 2,6 bilhões de reais, por fim, serviriam para criar uma fundação que supostamente empreenderia ações contra a corrupção.

“Verificou-se a existência de um possível conluio envolvendo os diversos operadores do sistema de justiça, no sentido de destinar valores e recursos no Brasil, para permitir que a Petrobras pagasse acordos no exterior que retornariam para interesse exclusivo da força-tarefa”, diz o relatório.

No período entre 2015 e 2018, o juiz titular era Sergio Moro e a juíza substituta era Gabriela Hardt. Já o procurador-chefe da Lava Jato em Curitiba era Deltan Dallagnol.

O CNJ indicou ter faltado “zelo” aos magistrados nos processos, por conferirem à Petrobras e a outras entidades privadas a destinação de valores oriundos das colaborações, “ao arrepio de expresso comando legal e sem qualquer outro critério de fundamentação, sob pretexto de que o rendimento conferido ao dinheiro depositado em contas judiciais era pouco expressivo”.

O relatório rechaça a possibilidade de “atendimento do interesse público” previsto nas cláusulas de um acordo entre a Lava Jato e a Petrobras. A avaliação é que a negociação prestigiava a força-tarefa, “em sua intenção de criar uma fundação privada”, a petroleira e “um grupo restrito de acionistas minoritários, delimitados por um dos critérios eleitos pelas partes”.

A Lava Jato só desistiu de criar uma fundação privada para gerenciar esse orçamento bilionário após uma forte repercussão negativa. Desde então, contudo, a ideia da força-tarefa continua a gerar críticas.

Com certa frequência, o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, recorda o fracassado plano sobre a fundação ao apontar as ilegalidades da operação.

“Eu só não adivinhei que eles estavam montando uma máquina inclusive para fazer dinheiro. Porque a Fundação Dallagnol, como você sabe, ia manejar 2,6 bilhões de reais com dinheiro público para fazer política, que eles diziam ‘combate à corrupção’”, disse o magistrado, em janeiro deste ano, à Rádio Gaúcha.

O fundo privado chegou a ser criado a partir de um acordo de 853,2 milhões de dólares que a Petrobras fechou com o governo norte-americano. Desse valor, 2,6 bilhões deveriam ser aplicados no Brasil. Em janeiro de 2019, o montante foi transferido para uma conta vinculada à Justiça Federal do Paraná.

O acordo inicial entre MPF e Petrobras, homologado pela 13ª Vara, previa o uso de cerca de 1,3 bilhão de reais para pagar acionistas minoritários da empresa e de 1,3 bilhão para bancar projetos, iniciativas e entidades que “reforcem a luta da sociedade brasileira contra a corrupção”.

Depois de meses de impasse, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu que os 2,6 bilhões de reais, correspondentes a 80% de uma multa imposta à Petrobras por órgãos americanos, seriam destinados à educação e ao combate a queimadas na Amazônia.

Como surgiu a correição

Em maio, Luís Felipe Salomão, decidiu realizar uma apuração extraordinária na 13ª Vara de Curitiba e no TRF-4.

Os trabalhos foram conduzidos por um juiz federal, um desembargador federal e um juiz de direito, todos indicados por Salomão. Os três receberam poderes para intimar e interrogar servidores e magistrados.

À época, o CNJ informou que o procedimento visaria à “apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades”.

A decisão foi tomada dias após o afastamento do juiz Eduardo Appio da 13ª Vara, concretizado em 22 de maio. A decisão original do TRF-4 atendeu a uma representação do desembargador federal Marcelo Malucelli, que afirmou que seu filho, João Eduardo Barreto Malucelli, recebeu uma ligação telefônica com “ameaças”. O tribunal teria indícios de que Appio seria o responsável pelo telefonema. A defesa do juiz nega a acusação.

Em um de seus despachos na 13ª Vara, Appio afirmou haver “indícios de ilegalidade” no acordo de leniência firmado entre o Ministério Público Federal e a Odebrecht. Ele chegou a defender a investigação dos fatos pelo Tribunal de Contas da União, pela Polícia Federal e pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Neste mês, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu invalidar todos os elementos de prova obtidos no acordo de leniência da empreiteira.

Outra base da Lava Jato a ser contestada por Appio é a gravação ilegal da cela onde esteve preso o doleiro Alberto Youssef. Conforme o material, ao qual CartaCapital teve acesso, o grampo clandestino funcionou entre 17 e 28 de março de 2014.

Partiu de Appio, também, um novo tratamento dispensado ao advogado Rodrigo Tacla Duran, ex-representante da Odebrecht. No final de março, ele afirmou em depoimento – por videoconferência direto de Madrid – ter sido alvo de um “bullying processual” na Lava Jato. Também declarou ter sido vítima de uma suposta tentativa de extorsão e citou o ex-juiz Sergio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol.

Em 16 de março, Eduardo Appio revogou a ordem de prisão preventiva contra Duran decretada em 2016 por Moro. Na ocasião, o então novo juiz da Lava Jato anotou que “a presunção constitucional é de inocência e não o inverso” e mencionou a série de reportagens Vaza Jato, a revelar detalhes sobre a proximidade entre a força-tarefa do Ministério Público Federal e magistrados responsáveis pelo julgamento, além dos métodos empregados pelos procuradores de Curitiba.

Logo em seguida, porém, Marcelo Malucelli tomou uma decisão que, na avalaliação de Appio, restabeleceu a ordem de prisão contra Duran.