Em decisão sobre acordo da Odebrecht, Toffoli classifica prisão de Lula como ‘erro histórico’ e ‘fruto de armação’

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, estendeu, nesta quarta-feira 6, a decisão tomada anteriormente pela Corte de anular todas as provas obtidas a partir de acordos de leniência da empreiteira Odebrecht. Na decisão, Toffoli afirma que a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi “um dos maiores erros judiciários da história do país”.

A decisão desta terça ocorre no âmbito da reclamação feita pela defesa de Lula ao STF, que garantiu acesso aos arquivos da Operação Spoofing. 

A Corte já havia anulado as provas obtidas pelo acordo em diversos outros processos, incluindo o do presidente Lula, no entanto, a decisão de Toffoli estende a determinação para todas as outras ações que foram “contaminadas” pelo acordo considerado ilegal. 

Para o ministro, os envolvidos no acordo “desrespeitaram o devido processo legal, descumpriram decisões judiciais superiores, subverteram provas, agiram com parcialidade (…) e fora de sua esfera de competência”.

Prisão foi ‘erro histórico’ e ‘ovo da serpente’ dos atos antidemocráticos

O ministro ainda aproveitou sua manifestação nos autos para fazer uma dura critica à prisão de Lula, ocorrida no âmbito da Operação Lava Jato. Para ele, deter o petista foi uma “armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado”.

Toffoli também considerou que esse episódio foi o “verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições que já se prenunciavam em ações e vozes desses agentes contra as instituições e ao próprio STF”.

“Centenas de acordos de leniências e de delações premiadas foram celebrados como meios ilegítimos de levar INOCENTES à prisão. DELAÇÕES ESSAS QUE CAEM POR TERRA, DIA APÓS DIA, ALIÁS. Tal conluio e parcialidade demonstram, a não mais poder, que houve uma verdadeira conspiração com o objetivo de colocar um inocente como tendo cometido crimes jamais por ele praticados”, conclui o ministro. 

Na decisão, Toffoli determinou também que a Polícia Federal apresente, no prazo de 10 dias, o conteúdo integral das mensagens apreendidas na Operação Spoofing. 

Além disso, o ministro requisitou que a 13ª Vara de Curitiba apresente o conteúdo integral de todos os documentos, anexos, apensos e expedientes relacionados ao Acordo de Leniência da Odebrecht. 

O ministro reconheceu que ao longo de quatro anos foram criados diversos entraves, tanto ao STF quanto para as defesas, referente ao acesso aos documentos que apontam ter havido um conluio entre procuradores e o ex-juiz Sergio Moro para a condenação e a prisão de Lula.

Leia abaixo a íntegra da decisão:

RCL 43007