CNDH pede à PGR responsabilização criminal de Bolsonaro e ex-ministros por gestão da pandemia

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) apresentou, nesta quinta-feira 24, uma representação criminal à Procuradoria-Geral da República (PGR) em que pede a responsabilização do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de seus ex-ministros Eduardo Pazuello, Walter Braga Netto e Marcelo Queiroga por crimes cometidos durante a pandemia de Covid-19.

Quem também assina a representação é o Conselho Nacional de Saúde (CNS). Segundo as entidades, o governo Bolsonaro teria “sabotado” as estratégias de enfrentamento à crise sanitária, adotando posturas contrárias a orientações da comunidade científica e da Organização Mundial da Saúde (OMS). O órgão afirma que as ações e omissões do governo contribuíram decisivamente para a propagação do vírus, resultando em centenas de milhares de mortes.

“O número exorbitante de casos e óbitos por Covid-19 notificados, sem contar aqueles que não o foram, é notoriamente o resultado da política sanitária adotada pelo governo do ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro que se posicionou na contramão das orientações da comunidade científica, da OMS, e mesmo da mais singela razoabilidade, participando de forma decisiva, por atos e omissões, da propagação do vírus no território nacional, que resultou na morte de centenas de milhares de brasileiros e brasileiras”, diz o documento.

O conselho é um colegiado de composição paritária – 11 membros da sociedade civil e 11 membros do Poder Público – cuja finalidade é a promoção e a defesa dos direitos humanos no Brasil.

O documento destaca a resistência do governo em adotar medidas como o uso de máscaras e o distanciamento social, incitando a população a descumprir as restrições sanitárias.

A estratégia de “imunidade de rebanho por contágio”, defendida pelo governo, também é criticada, apontando que essa abordagem foi um fator significativo na alta mortalidade no País, quatro a cinco vezes maior que a média mundial.

Entre 2020 e 2022 o Brasil registrou mais de 36 milhões de casos da doença.

“Apesar do número inacreditável e da farta documentação desses e outros atos e omissões perpetrados pelo ex-Presidente e por membros de seu governo, ora Representados, até o momento do protocolo desta Representação, estes sofreram nenhuma responsabilização criminal pelos crimes cometidos contra a população brasileira, a saúde pública e a Administração Pública”, cita trecho.

Em 2022, a CPI da Covid apresentou dez petições criminais contra integrantes do ex-governo de Jair Bolsonaro.

O relatório final produzido pelo colegiado acusou Bolsonaro de cometer nove crimes durante a pandemia. Contudo, todas foram arquivadas pela Procuradoria-Geral da República.

De acordo com a manifestação da PGR, assinada pela então vice-procuradora-geral Lindôra Araújo, as conclusões da CPI não forneceram indícios que justificassem a abertura de inquéritos para apurar os crimes de “causar epidemia” e infração de medida sanitária preventiva.

A nova representação junto ao órgão solicita que Bolsonaro e seus ex-ministros sejam investigados pelos seguintes crimes:

• infração de medida sanitária preventiva;
• crime de epidemia;
• charlatanismo
• e incitação ao crime.

“A impunidade pelos crimes cometidos por membros da Administração federal anterior é especialmente preocupante, porque pode produzir uma “naturalização” de atos e omissões criminosos em contextos de emergência sanitária, e comprometer sobremaneira o futuro da saúde pública no Brasil”, diz o documento.