Cármen segue Moraes e vota contra prisão especial para quem tem diploma superior

O Supremo Tribunal Federal tem dois votos para derrubar a previsão de prisão especial antes de condenação definitiva para quem possui diploma de curso superior. Os magistrados julgam o caso no plenário virtual da Corte.

O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, foi o primeiro a publicar seu voto, nesta sexta-feira 18. Ele avaliou que a norma é inconstitucional e fere o princípio da isonomia, seguindo o entendimento da Procuradoria-Geral da República. O órgão protocolou em 2015 uma ação em que questiona a constitucionalidade do benefício, previsto no Código de Processo Penal.

A ministra Cármen Lúcia acompanhou Moraes. Os demais ministros têm até a próxima sexta-feira 25 para inserir seus votos no sistema eletrônico do STF.

O relator destacou não haver justificativa para manter um benefício que, segundo ele, transmite a ideia de que presos comuns não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado.

“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica”, anotou. “Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira.

Moraes ainda escreveu que “a extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”.