Justiça
AGU vai mais uma vez ao STF contra estados que facilitaram o porte de armas
O Rio Grande do Sul e o Paraná, argumenta a AGU, violaram a autoridade do governo federal para regular questões relacionadas a armamento
A Advocacia-Geral da União apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira 11, um pedido de inconstitucionalidade a leis do Paraná e do Rio Grande do Sul que facilitam o acesso a armas de fogo.
No Paraná, o governo estadual deu direito de porte aos servidores do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico-Legal, mesmo fora do serviço. Já o Rio Grande do Sul ampliou o direito ao porte de armas para os colaboradores do Instituto-Geral de Perícias, que faz parte da Secretaria de Segurança Pública do estado.
Essas leis, argumenta a AGU, violam a autoridade do governo federal para regular questões relacionadas a armamento. “Cabe ao legislador federal definir quem são os titulares de eventual porte de arma e especificar as situações em que exceções são admitidas”, ressalta.
Em ambas situações, a AGU reitera que apenas a Polícia Federal tem competência para permitir ou negar o acesso ao armamentos e “somente a quem exerce atividade de risco ou está exposto a ameaça à integridade física”.
Os pedidos de anulação das regras estaduais foram assinados pelo presidente Lula (PT) e do advogado-geral da União, Jorge Messias.
As ações se unem a outras dez protocoladas pelo órgão contra sete estados e um município sobre o mesmo tema. Inclusive, uma delas com julgamento a favor do parecer da AGU sobre
Essas solicitações se juntam a outras dez ações já protocoladas pela AGU contra sete estados e um município, todas relacionadas ao afrouxamento do porte de armas. Já houve uma decisão favorável ao posicionamento da AGU sobre uma deles, que envolve outra lei do Paraná.
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