AGU reforça pedido para arquivar ação nos EUA contra Moraes

A Advocacia-Geral da União reforçou seu pedido para arquivar a ação movida nos Estados Unidos pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

A petição, apresentada na última terça-feira 11, se baseia na lei norte-americana conhecida como “Foreign Sovereign Immunities Act”, voltada à imunidade da soberania de Estados estrangeiros perante tribunais dos Estados Unidos.

No documento, a AGU sustenta que, apesar de os autores alegarem ter processado Moraes em caráter pessoal, a ação mira, na prática, o próprio Estado brasileiro, tendo em vista uma “série de fatores já reconhecidos pela jurisprudência das cortes dos Estados Unidos”.

A Advocacia-Geral destacou o fato de que os atos de Moraes contestados pelas companhias, como decisões judiciais e sua forma de notificação, são “tipicamente soberanos” e só podem ser praticados por um juiz.

A réplica da AGU também rebate a alegação de que o ministro teria extrapolado suas atribuições institucionais, sob os argumentos de que a autoridade de Moraes foi “validamente delegada pela presidência do STF e que decisões questionadas na ação foram referendadas por colegiado de cinco ministros do STF”.

A petição aponta ainda que os autores não apresentaram qualquer exceção à aplicação do Foreign Sovereign Immunities Act e que, portanto, a ação deve ser arquivada.

O processo, que contesta decisões de Moraes sobre a retirada de perfis e conteúdos golpistas publicados nas big techs, tramita na Justiça Federal do Distrito Central da Flórida.