Justiça
Brasil pede direito de nova manifestação em ação da Rumble contra Moraes
O governo quer autorização para responder os argumentos contra o ministro do STF
O governo brasileiro solicitou, nesta segunda-feira 3, ao tribunal federal do Distrito da Flórida a permissão para apresentar resposta em um processo movido pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
O pedido busca autorização para que o País responda formalmente aos argumentos que as empresas apresentaram para tentar manter a ação judicial em curso. Em relação aos prazos, o documento indica que o Brasil interveio no processo em junho deste ano e as empresas enviaram sua contestação no dia 14 de julho.
Embora o tribunal tenha autorizado a intervenção do País, ainda não decidiu sobre o pedido de extinção do processo, e determinou que as empresas se manifestassem sobre o tema, o que ocorreu em julho. A justificativa para o pedido de resposta complementar baseia-se na necessidade de esclarecer pontos fundamentais sobre a imunidade do Brasil e a função do ministro suscitadas pelas empresas.
O governo brasileiro argumenta que Moraes agiu em sua capacidade oficial como integrante da Suprema Corte e que o Brasil é o verdadeiro interessado na causa, o que garantiria imunidade contra processos em tribunais estrangeiros. A defesa também pretende rebater a ideia de que a disputa trata apenas da execução de ordens nos Estados Unidos e sustenta que as sanções citadas pelas empresas na verdade confirmam que o magistrado não excedeu suas atribuições legais.
Por fim, o Brasil defende que o tribunal deve encerrar o caso de forma definitiva para evitar que as empresas continuem alterando a acusação pela terceira vez.
As empresas contestam decisões de Moraes que determinaram a remoção e o bloqueio de perfis investigados por ataques às instituições brasileira e alegam que as medidas violariam garantias de liberdade de expressão previstas na Constituição norte-americana.
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