Justiça
AGU notifica redes sociais sobre propaganda de jogos de azar ao público infantojuvenil
O órgão reforçou ser proibida a publicidade desse tipo de atividade para crianças e adolescentes
A Advocacia-Geral da União, braço jurídico do governo federal, notificou plataformas digitais sobre a publicidade de casas de apostas e de jogos de azar voltada ao público infantojuvenil.
A notificação extrajudicial se dirige a YouTube, TikTok, Kwai e Meta, responsável por Instagram e Facebook, solicitando esclarecimentos sobre as medidas protetivas adotadas.
No documento, a AGU reforça ser proibido por lei que a publicidade desse tipo de atividade tenha como público-alvo crianças e adolescentes, assim como é vedado que menores de 18 anos participem de jogos e apostas.
“Se considerarmos especificamente a publicidade dos jogos, disseminada no bojo das plataformas digitais, não resta dúvida de que aquela promovida por e para o público infantojuvenil se mostra inequivocadamente dotada de abusividade/ilegalidade – seja aquela promovida por empresas regulamentadas/em fase de regulamentação (casas de apostas de quota fixa), seja aquela de jogos de azar (contravenção penal)”, pontuou o órgão.
A AGU destacou que, ao contrário das bets que estão em processo de regulamentação no País, os chamados jogos de azar, aqueles cujos ganhos e perdas dependem exclusiva ou principalmente da sorte, não encontram amparo legal e são classificados como contravenção penal.
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