Justiça
AGU notifica Google para remoção de canais que promovem bets ilegais
O órgão quer a remoção de perfis que propagam o jogo não regulado e estimulam práticas que configuram contravenção penal
A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente o Google, dono da plataforma YouTube, solicitando a remoção imediata de perfis que promovem e facilitam a criação de plataformas de apostas não autorizadas a operar no País. A medida visa combater a afronta à legislação nacional e garantir o cumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal.
O documento refere-se a tutoriais postados no YouTube sobre “como criar uma plataforma de cassino” e estratégias de marketing para o “jogo do bicho online”. Na peça, os advogados da União afirmam que, embora os perfis se intitulem como empresas de marketing digital, propagam livremente o jogo não regulado e estimulam práticas que configuram contravenção penal.
Segundo a instituição, o conteúdo ignora deveres legais de autorização e certificação, oferecendo ao usuário a opção de explorar atividades ilícitas sem qualquer ressalva.
A iniciativa fundamenta-se na lei de 2023 que determina que apostas de quota fixa só podem ser exploradas mediante prévia autorização do Ministério da Fazenda. Além disso, a notificação destaca que os próprios Termos de Uso do YouTube vedam a facilitação de acesso a serviços regulamentados, como sites de jogos de azar não certificados.
Na notificação, a AGU alerta que a circulação sistemática desses materiais representa uma ameaça à integridade da informação e à proteção dos consumidores, podendo estar conectada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A omissão na remoção dos conteúdos pode gerar responsabilidade civil solidária à plataforma.
CartaCapital
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