Entidade pedirá que STF derrube leis que proíbem o uso de linguagem neutra em escolas

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) vai acionar o Supremo Tribunal Federal para que a decisão da Corte que derrubou uma lei de Rondônia que proibia o uso de linguagem neutra nas escolas do estado seja expandida para as demais unidades da federação.

A ação direta de incostitucionalidade havia sido proposta pela Contee em 2021, mas somente no último dia 11 os ministros encerram a análise do caso. Por unanimidade, os magistrados concluíram que não é competência de estados e municípios regulamentarem ações sobre o tema, mas, sim, do governo federal a partir do Ministério da Educação. 

No entanto, mesmo com a suspensão da norma em Rondônia e a ilegalidade em proibir o uso da linguagem inclusiva nacionalmente, outros projetos legislativos já sancionados ou em curso não são banidos automaticamente pela ação – apenas se denunciados por algum órgão.

“A Contee vai entrar com processo no Supremo vinculando a decisão [de Rondônia] a todo País, na perspectiva, não somente de ser inconstitucional onde votou, mas também onde esteja em processo [de votação] que seja encerrado esse debate em função da sua inconstitucionalidade”, afirma o professor Gilson Reis, coordenador-geral da entidade, em conversa com CartaCapital. “Nós estamos esperando somente a edição do acórdão para entrar com agravo requerendo a ampliação e expansão da aplicação em todo o País”. 

O acórdão sobre a decisão do STF deve ser publicado em até 60 dias. 

“Entendemos que isso será acatado pela Suprema Corte já que é uma decisão relativa ao estado de Rondônia e que deverá ser aplicada a todos estados e municípios que já aprovaram lei e que podem estar em debate”, acrescenta Reis. 

Na ação de inconstitucionalidade, o ministro-relator Edson Fachin reforçou que a “norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União”.

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular, aprovada em 2019, é previsto o estudo de variações da língua portuguesa.

O caso da linguagem neutra, também chamada linguagem inclusiva, prevê o uso de artigos e expressões sem marcador de gênero, como “todes, menine”.