Relator da LDO propõe criar emendas para bancadas partidárias com verbas do orçamento secreto

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias no Congresso Nacional, Danilo Forte (União-CE), propôs nesta terça-feira 7 a criação das emendas parlamentares para as bancadas partidárias, recursos dedicados a cada sigla de acordo com o número de congressistas.

As emendas parlamentares são verbas garantidas pelo governo federal no Orçamento de cada ano.

Com elas, os deputados e senadores podem influenciar na aplicação do dinheiro de acordo com interesses que julgarem prioritários em seus estados ou em suas áreas de atuação, por exemplo.

Atualmente, existem as emendas individuais, às quais cada parlamentar tem direito; as emendas de comissão, disponibilizadas às comissões temáticas; as emendas das bancadas estaduais, distribuídas aos grupos de deputados e senadores de cada estado e do Distrito Federal; e as emendas de relator, destinadas aos parlamentares escolhidos para produzir o parecer final do Orçamento e a projetos de outros assuntos específicos.

O uso das emendas de relator foi limitado pelo Supremo Tribunal Federal por causa do escândalo do orçamento secreto durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Os magistrados apontaram falta de transparência na distribuição dos recursos e ausência de critérios para a aplicação das verbas.

Em sessão de votação do relatório preliminar da LDO, nesta terça, Forte disse que as emendas para as bancadas partidárias, as RP5, terão mais transparência que as RP9, sigla de identificação das emendas de relator.

“A inovação com relação às emendas de bancada partidária é exatamente acabar aquela dúvida que existia sobre as RP9. Nós não estamos criando novas RP9. Essas emendas vão ter origem, destino e acompanhamento”, declarou.

De acordo com o deputado, a decisão do STF provocou um “vácuo” no Orçamento que deve dar conta das novas emendas. A ideia é que os partidos que receberem essas quantias tenham critérios internos para estabelecer as proporções aos seus parlamentares, sem interferência da lei.

O deputado reivindicou que essas emendas tenham cronograma de distribuição e execução. Segundo ele, a medida melhoraria o planejamento da execução das verbas.

Essa questão, no entanto, influenciaria a forma como o governo tem pressionado o Congresso pela aprovação de alguns projetos. Sem um cronograma, o Planalto tem o poder de decidir quando liberar emendas parlamentares, e esse instrumento é utilizado para apressar determinadas votações.

Além disso, Forte defendeu que essas emendas sejam impositivas, ou seja, de aplicação obrigatória, mas afirmou que a questão está sob discussão.

Ainda não há valores nem percentuais definidos para essas remessas. Segundo ele, é preciso aguardar a decisão do governo federal sobre revisar ou não a meta fiscal para o ano que vem.

Um relatório preliminar da LDO foi aprovado nesta terça na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, com a previsão de meta fiscal em déficit zero, índice defendido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mas desacreditado pelo presidente Lula (PT) em café da manhã recente com jornalistas.

Segundo Forte, o relatório definitivo deve ser votado na CMO até 24 de novembro. Não há, porém, data prevista para que vá ao plenário. O deputado mencionou a votação de vetos do arcabouço fiscal, na semana que vem, como importante para os parâmetros da ação orçamentária.