Reforma tributária não termina com a promulgação; entenda os próximos passos

A reforma tributária, discutida há mais de três décadas no Congresso Nacional, foi promulgada em uma sessão solene nesta quarta-feira 20. Participaram da cerimônia, entre outros, o presidente Lula (PT), os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento) e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso.

Para que ela produza os efeitos esperados, contudo, os congressistas ainda precisarão aprovar leis complementares que formalizarão os detalhes da proposta. O texto avalizado na semana passada prevê que as regulamentações devem ser feitas em até 180 dias após a promulgação.

O objetivo da reforma é simplificar a tributação para as empresas e para os cidadãos e facilitar o crescimento econômico. Por ora, as mudanças incidem nos impostos cobrados sobre o consumo – a tributação da renda será objeto de uma segunda etapa.

Os próximos passos exigem que o governo federal envie ao menos dez propostas para definir a calibragem de setores específicos da reforma e determinar o funcionamento dos novos impostos, IBS e CBS, que resultarão da unificação de tributos cobrados atualmente.

As leis complementares também precisarão detalhar quais itens vão compor a cesta básica nacional, que será isenta de impostos no novo regime. O sistema de cashback (devolução de impostos de energia elétrica e gás para a população de baixa renda) é outro ponto em aberto.

O texto aprovado pelo Congresso estabelece a adoção de um imposto sobre valor agregado dual, o chamado IVA, a resultar em um tributo federal e um de competência estadual e municipal.

O IVA federal reunirá IPI, PIS e Cofins. Já o IVA subnacional centralizará o ICMS e o ISS.

As novas legislações também definirão, por exemplo, a alíquota do IVA dual, calculada pelo governo em torno de 27,5%. Será por meio da regulamentação que ficará mais claro como funcionarão os regimes diferenciados e as alíquotas reduzidas para determinados setores.

Falta ajustar ainda a atuação do Comitê Gestor que distribuirá os recursos arrecadados para estados e municípios e a implementação do Imposto Seletivo, a incidir sobre produtos maléficos à saúde ou ao meio ambiente, como bebida alcoólica e cigarro.

Por se tratar de leis complementares, as votações são menos complexas do que de uma proposta de emenda à Constituição – deputados e senadores terão de formar maioria simples nas Casas, totalizando 41 votos de senadores e 257 votos de deputados.

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